MPAM move ACP por não reforma de prédio da Apae de Manacapuru
- Criado: Quarta, 27 Setembro 2023 17:38
- Publicado: Quarta, 27 Setembro 2023 17:38
Executivo municipal teria recebido verba de R$128.018,98, mas não executou reforma
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, ingressou, na última terça-feira (26/9), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura do município pela não execução de reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A investigação, que resultou na ação, apurou que o Executivo Municipal recebeu R$128.018,98 para a reforma do edifício, porém, após vistoria, foi constatado que a reforma não ocorreu e o local se encontra em situação de abandono.
“No dia 7/8/2023, foi realizada inspeção in loco no prédio da Apae, localizado no km 5 da Estrada Manoel Urbano, zona rural de Manacapuru, constatando-se que o local se encontra em situação precária, abandonado pela Gestão do Município. Considero que houve omissão do Poder Público municipal em não reformar as instalações físicas da instituição de ensino e isso constitui afronta direta e imediata à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, declara a Promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, da 2ª PJ de Manacapuru.
O MPAM requer que a Prefeitura conclua a reforma em 120 dias, sob pena de multa diária de R$10 mil por eventual descumprimento. A Apae de Manacapuru atualmente opera em um prédio alugado, enquanto seu prédio oficial permanece abandonado, de acordo com a Promotora de Justiça responsável pela investigação.
