MPAM requer regularização, controle e fiscalização das normas de trânsito no município de Alvarães
- Criado: Sexta, 28 Julho 2023 15:28
- Publicado: Sexta, 28 Julho 2023 15:28
Procedimento atende às determinações do Código de Trânsito Brasileiro voltadas ao cumprimento da legislação e demais normas de trânsito no âmbito municipal
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou, na terça-feira (18/7), Procedimento Preparatório para apurar a ausência de regularização, controle e fiscalização do trânsito em Alvarães, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De iniciativa do Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, a medida visa garantir a circulação segura de pessoas, veículos e animais no Município.
“O CTB estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos Municípios, que, agora passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, com possibilidade de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações”, justificou o Promotor de Justiça.
No curso do procedimento, foi expedida a requisição à Prefeitura de Alvarães para que informe as providências adotadas para municipalização do trânsito, com a devida documentação comprobatória. Também foi expedida requisição ao Grupamento da Polícia Militar para que promova fiscalização periódica do cumprimento da legislação de trânsito apresentando relatório com as medidas adotadas.
Foto: Prefeitura de Alvarães
