O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu, no último dia 17/7, Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Humaitá, visando a atualização dos dados relativos ao ano de 2023 no portal de transparência do legislativo municipal. A atualização prescrita pelo Promotor de Justiça Weslei Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, deve ser efetuada no prazo de 30 dias, com a inclusão dos dados relativos ao ano de 2023.

Em maio de 2022, a 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá expediu Recomendação, com idêntico teor, e, conforme informação prestada pelo presidente da Câmara Municipal de Humaitá, o órgão vinha tentando atender a Recomendação, a despeito de ‘dificuldades decorrentes da falta de recursos pessoais’.

“Entretanto, hoje, a página correspondente à transparência da Prefeitura Municipal de Humaitá está inoperante e, em consulta ao site do legislativo informado, somente se pode acessar informações relativas ao ano de 2022, com completa desatualização de informações quanto aos dados de 2023”, apontou o Promotor de Justiça Weslei Machado.

O MPAM prescreve também que esse portal da transparência seja divulgado no sítio eletrônico da Casa Legislativa. O desatendimento da Recomendação pode gerar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, com possibilidade de propositura da ação civil correspondente para garantir a aplicabilidade das normas constitucionais.