MPAM firma TAC para a reestruturação do Conselho Tutelar de Tapauá
- Criado: Quarta, 28 Junho 2023 11:45
- Publicado: Quarta, 28 Junho 2023 11:45
Eventuais descumprimentos sem justa causa resultarão em multa mensal, no valor de R$ 5 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) e o Conselho Tutelar de Tapauá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a implementação de estrutura que proporcione aos conselheiros tutelares condições necessárias ao desempenho digno e efetivo de suas atribuições. O Município se comprometeu, no prazo de até 30 dias, contados da assinatura do TAC, 23/6/2023, a providenciar sede própria para o órgão, que atenda a todas as condições de habitabilidade, higiene, acessibilidade e segurança.
O Termo foi firmado no curso do Inquérito Civil Público nº 183.2022.000032, instaurado pelo Promotor de Justiça Bruno Batista da Silva, titular da Promotoria de Justiça de Tapauá. Considerando que o município possui projeto de reforma para o prédio onde hoje funciona o Conselho Tutelar, o TAC também prevê que, em 180 dias, sejam realizadas reformas observando o atendimento de todas as necessidades do serviço.
“Durante vistoria realizada na sede do Conselho Tutelar, em duas oportunidades, foi constatada a inadequação da estrutura predial em que se encontra instalado, bem como dos equipamentos e mobiliários indispensáveis para o bom desempenho das atribuições do conselho. O Ministério Público busca, assim, assegurar a melhor qualidade dos serviços de defesa e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes do município”, esclareceu o Promotor de Justiça Bruno Batista da Silva.
Além dos equipamentos essenciais para o trabalho, a municipalidade deve providenciar a inscrição dos Conselheiros Tutelares em curso de capacitação, visando o aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos desses agentes na área da Infância e Juventude, arcando com as despesas com inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação, caso necessário.
