MPAM ajuíza ACP para anular doação irregular de imóveis pela Prefeitura de Eirunepé
- Criado: Segunda, 10 Abril 2023 11:33
- Publicado: Segunda, 10 Abril 2023 11:33
Doação se refere aos imóveis onde funcionavam a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Eirunepé, propôs, no último dia 4/4, Ação Civil Pública (ACP) junto à Vara Única da Comarca visando anular a doação a particulares de imóveis pertencentes à União. A doação se refere aos imóveis onde funcionavam a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA) e visava beneficiar a Associação Jovem Unida da cidade.
A ACP é resultado de Inquérito Civil nº 040.2022.000198, instaurado para apurar projeto de lei da Prefeitura de Eirunepé que autoriza a doação de bem imóvel pertencente à União (nº de tombo 200300605500 e 200300606000) e localizado na Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima, para a associação privada Associação Jovem Unida de Eirunepé.
“A doação foi aprovada pela Câmara Municipal através da Lei Municipal nº 022/2022, que carece apenas de Decreto a ser expedido pelo Prefeito de Eirunepé para sua formalização. Entretanto, os imóveis, onde funcionaram a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA), pertencem à União e, mesmo assim, foi feito chamamento público para escolher uma instituição a ser beneficiada”, declarou o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que está respondendo pela PJ de Eirunepé.
