MPAM aciona a Justiça para garantir reestruturação do Mercado Municipal Maximino Correa em Manaus
- Criado: Quarta, 05 Abril 2023 11:51
- Publicado: Quarta, 05 Abril 2023 11:51
Precariedade das condições sanitárias e estruturais do prédio, localizado no bairro Praça Catorze de Janeiro, oferece risco à saúde de consumidores e frequentadores do local
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 52ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), ajuizou, no último dia 17/2, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, visando a regularização do funcionamento do Mercado Municipal Maximino Correa. Administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal de Manaus (Semacc), a feira não possui licença sanitária e nem certificação de segurança contra incêndios.
“O Ministério Público vem acompanhando a situação da Feira Maximino Correa desde 2017 e, até hoje, não logrou da Prefeitura a apresentação dos documentos que comprovem a sua regularização junto aos órgãos de vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros do Amazonas, o que constitui grave inadequação na prestação dos serviços a usuários e frequentadores do local”, observou o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
Liminarmente, o MPAM requer a suspensão das atividades da Feira, até a apresentação do ‘habite-se’ e da licença sanitária emitida pelo Departamento de Vigilância Sanitária, confirmando a sua adequação integral à legislação vigente. No mérito, a ACP busca a condenação definitiva do Município à obrigação de providenciar, além do requerido liminarmente, a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
