MPAM cobra a realização de concurso público para Procurador Municipal em Itamarati
- Criado: Segunda, 27 Março 2023 17:48
- Publicado: Segunda, 27 Março 2023 17:48
Cargos temporários são adotados no município contrariando a Lei Orgânica municipal
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Itamarati, ajuizou, nesta segunda-feira (27/3), Ação Civil Pública (ACP) para que o Município de Itamarati realize concurso público para os cargos de Consultor, Assessor e Procurador Jurídico, a fim de evitar irregularidades nos serviços públicos.
“O MPAM entende que a estruturação de uma Procuradoria Jurídica, por meio de concurso público, com profissionais independentes e autônomos, só tem a contribuir para a melhoria dos serviços públicos no município. A existência desses servidores, sem qualquer tipo de influência política e sem qualquer tipo de vínculo com o prefeito, vereadores e etc, garante a independência para analisar licitações, contratações e outros procedimentos com a independência necessária, a fim de evitar qualquer tipo de irregularidade e procedimento indevido no âmbito da prefeitura. Dessa forma, contribui para melhor execução dos serviços públicos e do orçamento do município”, afirma o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itamarati.
A Promotoria relata que nunca houve concurso público para ocupação dos cargos mencionados, ainda que, na Lei Orgânica do Município, esteja prevista a realização desde o ano de 1990.
O Ministério Público deu prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da ACP, para realização de um concurso público, com o mesmo prazo para a nomeação e posse dos aprovados, respectivamente.
