NOTA DE ESCLARECIMENTO
- Criado: Quinta, 03 Novembro 2022 13:08
- Publicado: Quinta, 03 Novembro 2022 13:08
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) esclarece que vem adotando todas as providências necessárias à fiscalização do cumprimento da Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Relator da ADPF nº 519, a qual versa sobre a existência de pontos de contenção em estradas e rodovias brasileiras. As providências adotadas junto às autoridades de Segurança Pública no Estado do Amazonas visam, nos limites legais, primordialmente, resguardar os direitos constitucionais assegurados à população brasileira, como o basilar direito de ir e vir. Por fim, o Ministério Público do Amazonas reitera o compromisso em fiscalizar a aplicação da lei e exercer plenamente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis conforme preconizado na Constituição Federal.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
