TAC firmado pelo MPAM aprimora aplicação de provas para surdos em concursos realizados pela Cebraspe
- Criado: Quarta, 26 Outubro 2022 12:12
- Publicado: Quarta, 26 Outubro 2022 12:12
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Acordo visa impedir incorreções no uso da datilologia e na tradução/interpretação da Libras, como as verificadas em concurso para servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas realizado pela banca
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), para aprimorar os processos de tradução/interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras), na realização de futuros concursos.
As obrigações incluídas no TAC visam impedir a recorrência de inconformidades apontadas em laudos e pareceres técnicos elaborados pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) e pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Língua de Sinais na Amazônia da Universidade Federal do Amazonas (GEPELISA/UEA) no curso do Inquérito Civil n. 06.2020.00000175-1.
“A grande vantagem de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta é a possibilidade de que as partes resolvam por si e, consensualmente, eventual litígio coletivo. Nesse caso, o TJAM e o Cebraspe fizeram propostas de melhorias em seu protocolo para a aplicação de provas de concursos públicos para pessoas surdas e essas propostas estão agora formalizadas nesse acordo”, explicou o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca, titular da 42ª PRODHID.
O Inquérito Civil (IC) teve como base cinco denúncias registradas no sistema da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, relacionadas a candidatos surdos que sofreram prejuízos durante a realização do Concurso Público para Servidores Públicos do TJAM, em 2019. O TAC já foi homologado pelo Conselho Superior do MPAM e o IC foi arquivado, mas o cumprimento das cláusulas do acordo está sendo devidamente acompanhado pela Promotoria de Justiça.
