MPAM quer correção de irregularidades em PSS para a Secretaria Municipal de Saúde de Itamarati
- Criado: Sexta, 01 Outubro 2021 12:18
- Publicado: Sexta, 01 Outubro 2021 12:18
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Itamarati, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 da Secretaria Municipal de Saúde de Itamarati. O PSS visa a contratação emergencial por prazo determinado de pessoal para atuar nos diversos setores de competência dessa Secretaria. No curso do IC nº 2021/0000071170.01-PROM_ITT, o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros expediu recomendação à Prefeitura, visando a reedição do edital que regulamenta o certame.
Conforme registra o Promotor de Justiça, o Edital nº 001/2021-SEMSA fere substancialmente os princípios constitucionais (art. 37, caput, CF), em especial, os princípios da legalidade e impessoalidade. "O item 5 do referido Edital prevê a realização de entrevistas com pontuação de cinco pontos, muito mais do que os outros critérios de pontuação, sem ao menos fixar parâmetros mínimos a serem avaliados nessa 'entrevista'. Isso dá margem a todo tipo de discricionariedade por parte dos avaliadores, que podem dar notas de forma aleatória a quem preferirem", explicou.
Com a recomendação, o Ministério Público quer a retirada da fase de entrevistas do edital, ou que sejam estabelecidos critérios objetivos de avaliação da performance do candidato nessa fase, a qualificação dos profissionais que vão fazer essa avaliação, além da diminuição do seu peso na classificação final do concurso. "A inexistência de critérios mínimos de avaliação e pontuação estabelecidos no edital prejudica a possibilidade do contraditório por parte dos candidatos, uma vez que não disponibiliza informações suficientes para se prepararem ou mesmo recorrerem do resultado", ressaltou o Promotor de Justiça.
