MPAM instaura inquérito civil para apurar riscos decorrentes de obra inacabada da Prefeitura de Manaus
- Criado: Quinta, 30 Setembro 2021 12:36
- Publicado: Quinta, 30 Setembro 2021 12:36
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) , pela 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística, instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia de risco de desabamento no entorno de uma da obra inacabada da Prefeitura de Manaus. A obra está localizada na Rua Mangabeira, comunidade Grande Vitória, zona Leste de Manaus. O IC nº 06.2021.00000391-0 foi instaurado com o objetivo de coletar mais informações acerca do problema, afim de orientar a tomada de providências legais necessárias à defesa da ordem urbanística.
A reclamação feita ao Ministério Público aponta que a prefeitura de Manaus iniciou uma obra na Rua Mangabeira, comunidade Grande Vitória, e não a finalizou, gerando risco para as casas próximas, uma vez que se trata de área acidentada. No curso da investigação, o Ministério Público solicitou, mas não obteve informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) quanto à continuidade ou finalização das obras.
Conforme diretrizes fixadas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com vistas ao bem-estar de seus habitantes, mediante a garantia do direito a cidades sustentáveis, o que pressupõe o direito, dentre outros, ao saneamento ambiental e à infraestrutura urbana.
O Ministério Público requisitou da Seminf, órgão responsável pela execução de obras de pavimentação e conservação de vias e saneamento básico, informações atualizadas da continuidade ou conclusão das obras na Rua Mangabeira.
