MPAM cobra transferência do sistema Guardião para a Polícia Civil do Amazonas

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Criado: Segunda, 09 Agosto 2021 10:58

Publicado: Segunda, 09 Agosto 2021 10:58

O Ministério Público do Amazonas, por meio 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp) e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), prorrogou por 30 dias o prazo estabelecido para a transferência do sistema de intercepção telefônica 'Guardião' e do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que permanecem funcionando na Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), para as instalações físicas da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

A recomendação do MPAM é no sentido de que apenas policiais integrantes da estrutura interna da Polícia Civil e sob a supervisão da Delegada Geral, Emília Ferraz, possam dar cumprimento às medidas de interceptação telefônicas em andamento e às que vierem a ser autorizadas judicialmente, saindo assim, do controle dos servidores da Secretaria Adjunta de Inteligência (SEAI).

“Para isso, a Secretaria de Segurança Pública deve providenciar, no prazo de cinco dias, uma equipe de transição, designada pela Delegada Geral, para operar e manusear esse sistema ainda na estrutura da Seai, até que seja preparada a estrutura física e tecnológica necessária à transferência dos equipamentos para a sede da Polícia Civil”, informou a Promotora de Justiça Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda.

A recomendação também prescreve o prazo de 30 dias para que a Delegacia Geral da Polícia Civil providencie todas as obras estruturais necessárias para o recebimento desses equipamentos. O Ministério Público também quer que a SSP-AM dê continuidade ao contrato firmado com a Empresa Dígitro, de forma que não haja descontinuidade na prestação do serviço.

Não havendo a adoção de providências para o cumprimento da recomendação, o Ministério Público atuará para a responsabilização dos agentes públicos, com a promoção das ações penais e de improbidade, quando cabíveis.

O texto integral da recomendação está no anexo abaixo.