Em Humaitá, MP recomenda à Câmara Municipal que suspenda efeitos de licitação feita com falhas no processo

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Criado: Sábado, 23 Janeiro 2021 07:44

Publicado: Sábado, 23 Janeiro 2021 07:44

O Ministério Público do Estado (MPE), em Humaitá, expediu Recomendação À Câmara Municipal local suspenda, imediatamente, os efeitos da licitação Convite nº 001/2021, bem como se abstenha de realizar qualquer pagamento relacionado ao contrato, uma vez que a empresa vencedora da licitação não dispõe de idoneidade para firmar contratos com o Poder Público.

Na Recomendação, o MP informa que a empresa vencedora da licitação apresenta inconsistências no seu perfil empresarial, como endereço funcional não coincidente com o apresentado, tendo sido alvo de investigação do próprio MP justamente por fraude em procedimento licitatório, uma vez se tratar de empresa de "fachada"utilizada para fraudar processos licitatórios. Que a empresa tem objeto social amplo, não podendo comprovar a expertise técnica para os serviços almejados pela contratante, a Câmara Municipal de Humaitá. Além disso, o processo apresenta indícios de sequer passou pelo Controle Interno da Câmara para verificação de sua regularidade.

Sendo assim, o promotor de Justiça Caio Barros, ora respondendo pela Promotoria de Justiça de Humaitá, assina o documento e dá cinco dias ao presidente da casa que informe se acatará a presente Recomendação.

Texto: Arnoldo Santos - ASCOM MPAM