Ação de MPAM e MPF é deferida e Justiça ordena Estado a dar mais dignidade a pacientes ostomizados
- Criado: Quarta, 20 Mai 2020 13:25
- Publicado: Quarta, 20 Mai 2020 13:25
A Justiça Federal determinou que o Estado do Amazonas adote as providências necessárias para garantir a aquisição e a oferta, em toda rede de saúde amazonense, de bolsas de colostomia seguras e condizentes com o respeito à dignidade de seus usuários. A sentença judicial (veja a íntegra em anexo) atende aos pedidos contidos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), no final do ano passado.
A Justiça também determinou que o Estado promova, em até três meses, a avaliação individual dos pacientes que fazem uso de bolsas de colostomia no Amazonas, garantindo a substituição dos coletores que provoquem reações alérgicas, desconforto e não apresentem aderência, durabilidade e possibilidade de higiene adequada. Além disso, a gestão estadual também deverá apresentar, num prazo de seis meses, uma avaliação completa das bolsas de colostomia ofertadas na rede amazonense baseando-se em sua aceitabilidade, durabilidade e eficiência. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$1 mil.
O MPF e o MPAM apontam que os pacientes ostomizados (que realizaram cirurgia para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação) têm passado por constrangimentos em razão do fornecimento de bolsas de colostomia inadequadas. As bolsas têm provocado alergias, queimaduras e segregação há mais de um ano, quando o estado modificou os fornecedores do material. Os Ministérios Públicos receberam 40 manifestações de pacientes que relataram estas situações, em razão da má qualidade dos produtos adquiridos pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam).
Na sentença, a Justiça acolhe os pedidos da ação civil pública fundamentando-se na Portaria SAS/MS nº 400 do Ministério da Saúde, que estabelece as regras e diretrizes nacionais para a atenção à saúde das pessoas ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que devem ser observadas em todas os estados brasileiros. A mesma portaria estabelece que é dever dos gestores estaduais e municipais realizar vistoria, acompanhamento, controle e avaliação dos serviços de atenção à saúde das pessoas ostomizadas, e ainda, que cabe às secretarias de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, adotar as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes ali estabelecidas.
A União também foi alvo da ação civil pública, mas não foi responsabilizada. De acordo com a sentença, não cabe à União a compra direta das bolsas coletoras e os procedimentos mencionados na ação são de média e baixa complexidade, de competência dos Estados e Municípios, fora da esfera de atuação federal.
A ação civil pública é baseada em apuração realizada por meio de inquérito civil instaurado pelo MPF no Amazonas para averiguar questões relacionadas à descolostomização no estado. No MPAM, as diversas representações de pessoas que precisam utilizar bolsas de colostomia são acompanhadas também por inquérito civil instaurado para apurar o regular fornecimento de bolsas de colostomia a pacientes ostomizados.
A ação tramita na 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, sob o número 1015205-26.2019.4.01.3200 e cabe recurso da sentença.
Texto: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Amazonas
