COVID-19: Em Anamã, poderes públicos atendem recomendações do MPAM

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: Criado: Sexta, 08 Mai 2020 15:06; Publicado: Sexta, 08 Mai 2020 15:06

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Anamã, vem acompanhando com atenção as medidas administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal para prevenção e controle de riscos à saúde pública em decorrência do novo coronavírus (covid-19). Desde o início da pandemia, foram expedidas sete Recomendações à Município e uma à Câmara Municipal sugerindo o debate sobre a criação de Lei Municipal para punir o descumprimento às medidas contra a pandemia.Em resposta à recomendação do MPAM, a Câmara Municipal de Anamã reuniu-se e aprovou a criação do referido projeto de lei. No dia 05/05 foi sancionada a Lei Municipal nº 359/2020, que instituiu a infração administrativa em caso de descumprimento de qualquer medida imposta pelo Poder Executivo Municipal no enfrentamento do coronavírus.

A Lei Municipal 359/2020 prevê que o descumprimento de qualquer medida imposta pelo Poder Executivo Municipal no enfrentamento da emergência em saúde pública internacional decorrente da Covid-19 acarretará na responsabilização cível, penal e administrativa do infrator, seja pessoa física ou jurídica, podendo ser aplicadas as seguintes sanções:

I- pessoa física:

a) advertência;

b) doação de cestas básicas as famílias afetadas pelo Covid-19, podendo ser de até 20 (vinte);

c) prestação de serviços diretamente relacionados ao enfrentamento do Covid-19, ou;

d) multa de 1/3 do salário mínimo a 05 (cinco) salários mínimos vigentes, majorando gradativamente em casa de reincidência.

II- pessoa jurídica:

a) multa de 01 (um) salário mínimo a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, majorando gradativamente em casa de reincidência;

b) multa e suspensão da atividade comercial, em caso de três ou mais reincidências, e

c) cassação do alvará de funcionamento em caso de reiterado descumprimento (acima de quatro reincidências).

Toda as Recomendações do MPAM, assinadas pelo promotor de Justiça Kepler Antony Neto, encaminhadas à Prefeitura Municipal de Anamã e ao Comando do Grupamento da Polícia Militar de Anamã foram devidamente atendidas e as medidas necessárias para salvaguardar a saúde da população local foram adotadas.

No dia 04/05, diante da confirmação de três novos casos do covid-19 no Município, o que elevou para quatro casos confirmados na cidade, a Promotoria de Justiça de Anamã expediu a Recomendação n. 07/2020, indicando a necessidade de que fossem intensificadas ações de fiscalização no âmbito do comércio essencial, de forma que os comerciantes fossem conscientizados de somente venderem bens e/ou serviços para pessoas (clientes) que estivessem utilizando máscaras de proteção.