Covid-19: Ação Civil Pública do MPAM obriga Município de Benjamin Constant a colaborar com lotérica para evitar aglomerações
- Criado: Sexta, 24 Abril 2020 16:41
- Publicado: Sexta, 24 Abril 2020 16:41
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública (ACP) para impedir a formação de grandes aglomerações de pessoas para recebimento do auxílio emergencial do Governo Federal e do Bolsa Família em Benjamin Constant. Conforme o pedido do MPAM, a B S Casa Lotérica deverá contar com o apoio efetivo do Município, pela Guarda Municipal, para organizar o atendimento à população. A ACP foi ajuizada no dia 23/04 e deferida hoje, 24/04.
“As filas ao redor da Lotérica são um problema social. Por óbvio, envolve diretamente as agências, mas, por outro lado, demanda ações sociais das autoridades governamentais, que devem lançar mão de propaganda e da força policial para organizar filas e para orientar os cidadãos acerca de como devem proceder, indicando os que precisam ficar na fila, dentre outras orientações”, argumentou o Promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, que propôs a ação.
Para apoiar a casa lotérica, o poder público municipal deverá apresentar um plano de ação no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da decisão, para que as filas do lado de fora da agência possam ser organizadas, adotando as medidas sanitárias necessárias e fazendo uso da força, caso extremamente necessário.
Por seu lado, a B S Casa Lotérica deverá, entre outras providências, limitar o número de pessoas nos locais de espera, demarcar o piso, distribuir de senhas com hora marcada para atendimento, evitando-se filas com espera fora do estabelecimento, criar mecanismo de agendamento para o atendimento, manter a higienização constante do ambiente, equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos e serviços e a higienização dos clientes e funcionários por meio de fornecimento de álcool em gel no momento da entrada no estabelecimento.
Texto: Alessandro Malveira - ASCOM MPAM
Foto: MPAM Benjamin Constant
