COVID-19: Câmaras Municipais da calha do rio Negro começam a atender recomendação do MPAM e criam leis para multar quem desobedece medidas contra a proliferação do vírus
- Criado: Sexta, 24 Abril 2020 11:30
- Publicado: Sexta, 24 Abril 2020 11:30
As promotorias de Justiça de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, municípios situados na calha do rio Negro, expediram, para as respectivas Câmaras Municipais recomendação e proposta legistlativa para a votação e criação de infração administrativa com aplicação de multa às pessoas que descumprirem as normas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), estabelecidas nos municípios e pelo Governo do Estado.
O primeiro município a atender a recomendação do MPAM foi São Gabriel com os vereadores aprovando e o prefeito sancionando lei municipal com esses objetivos.
As recomendações solicitam a aprovação de projeto de lei para aplicação de multa e procedimento para a sua cobrança destinados a pessoas que violarem a ordem médica de isolamento, as que incentivarem ou participarem de aglomeração de pessoas; as que violarem a suspensão de funcionamento de estabelecimentos comerciais, entre outros itens.
Às prefeituras foi recomendado que fiscalizem e cumpram a ordem de suspensão de ativididades públicas que concorram a aglomerações, determinando medidas que impeçam a circulação de pessoas, o uso obrigatório de máscaras em via pública e locais públicos de necessária convivência, que a população permaneça em suas residências, saindo apenas quando estritamente necessário, como para aquisição de alimentos, por exemplo.
O texto também diz que “ o não atendimento a presente Recomendação poderá gerar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa em razão da violação de princípios da Administração Pública, em especial, ao princípio legalidade, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, além da possibilidade de propositura da ação civil correspondente para garantir a aplicabilidade das mencionadas normas constitucionais”.
Assinaram as Recomendações os promotores de Justiça Cláudio Facundo (Santa Isabel do Rio Negro) e Paulo Beriba (São Gabriel da Cachoeira), e a promotora Karla Khristina Souza (Barcelos).
Leia a íntegra da Recomendação da promotoria de Justiça de Barcelos, em anexo.
Texto: Arnoldo Santos - ASCOM MPAM
Imagem: reprodução digital
