Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria buscam medidas práticas para fazer cumprir mudanças impostas pela Lei Anticrime
- Criado: Quarta, 05 Fevereiro 2020 13:49
- Publicado: Quarta, 05 Fevereiro 2020 13:49
Representantes do Sistema de Justiça do Amazonas se reuniram na manhã desta quarta-feira (5), na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para debater as consequências práticas da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) nas atividades fins das instituições e o impacto, inclusive financeiro, que as normas poderão ocasionar. De acordo com a procuradora-geral do Ministério Público do Estado, Leda Mara Albuquerque, a Lei Anticrime trouxe uma série de impactos para o cotidiano do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria. "É importante dizer que essas mudanças vão impor uma nova rotina institucional para todos esses atores do Sistema de Justiça. É preciso, então, buscar o melhor caminho para operacionalizar essas mudanças", frisou.
Detalhes práticos das medidas que o Ministério Público está estudando foram apresentados pela PGJ Leda Mara que estava acompanhada do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, procurador de Justiça Mauro Veras, do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM), promotor de Justiça Jefferson Carvalho, e o diretor-Geral do MPAM, José Alberto Machado. A principal preocupação gira em torno do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que definiu a seguinte norma: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".
"Uma das mudanças (da Lei Anticrime) foi o acordo de não persecução penal (investigação criminal e processo penal). Esse acordo vai impor a realização de uma audiência com todos os investigados interessados no acordo, para aqueles crimes que admitirem esse instituto e, após a consecução do acordo, nós vamos passar por um outro momento que é a homologação do acordo pela autoridade judicial. Isso importará de todo o envolvimento dos agentes de Justiça para que a gente realize essa missão", disse Leda Mara Albuquerque.
O defensor público geral em exercício, Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior, que representou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas no encontro, definiu como salutar a discussão e a união de esforços para que cada instituição consiga se adaptar à nova legislação. Ele ressaltou que a participação da Defensoria na execuções dos acordos de "não persecução penal" é essencial. "A lei é inovadora. Antes mesmo do oferecimento da denúncia, em alguns casos, poderá ser ofertado o benefício de não persecução penal, ou seja, o acusado não passaria por um processo criminal", pontuou. Para Antonio Albuquerque, a efetivação de acordos para crimes de menor potencial, e sem violência, evitará a cooptação de jovens por organizações criminosas.
"A Defensoria tem interesse que esses acordos passem a valer o mais rápido possível. Mas temos que ter muita cautela a todos os detalhes que a lei trás para que a gente possa definir o melhor modelo de implantação desses acordos", pontuou. "Até porque, dessa forma, vamos ter menos gastos com a construção de presídios. Esse dinheiro pode ser usado na educação, que é a forma de prevenção da violência", frisou.
A reunião foi a primeira de uma série e nela os representantes do sistema judiciário estadual anunciaram que, procurando otimizar recursos públicos e tempo, ações serão tomadas conjuntamente pelos três órgãos – TJAM, MPE-AM e DPE-AM – para viabilizar a nova legislação. Além desta reunião com os titulares dos três órgãos, reuniões com Comissões específicas darão continuidade às discussões.
Conforme o presidente do TJAM a realização de medidas integradas é o caminho para dar cumprimento à nova legislação. “Medidas práticas foram discutidas e serão tomadas para atender a contento o que determina a legislação. A nova Lei aponta, por exemplo, modificações nas audiências de transições penais e prezando pela otimização de recursos e de tempo, trabalharemos para que não ocorra repetições de atos, o que seria algo dispendioso. Readequaremos, então, nossas estruturas para não duplicar o trabalho. Nesta reunião, tivemos uma conversa prévia, muito positiva e que redundará em ações que tomaremos para adaptar nossa estrutura física e estrutura judicial para aplicar a nova legislação”, apontou o desembargador Yedo Simões.
Texto: ASCOM MPAM com informações das Assessorias da Defensoria Pública e TJAM
Fotos: Clóvis Miranda
