MP propõe Ação Civil Pública contra o reajuste da tarifa de água
Com o reajuste tarifário do serviço público de abastecimento de água que entrará em vigor no dia 4 de abril, o Ministério Público, através da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, PRODECON, propôs uma Ação Civil Pública que está em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
A Ação visa que o Município de Manaus cumpra algumas obrigações como: antes da entrada em vigor do novo reajuste tarifário, o Município terá que promover Audiência Pública para disponibilizar a população os dados econômico-financeiros que embasaram o reajuste ordinário na tarifa de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário; promover o registro de todas as manifestações e sugestões na referida Audiência Pública, e que sejam avaliadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, ARSAM, ou outro ógão competente; encaminhar projeto de lei criando instrumentos de informação e participação dos usuários do serviço público, no prazo de 45 dias e regulamentar, posteriormente à promulgação da lei, em prazo não superior à 30 dias.
Caso a remessa dos projetos de lei e/ou regulamentação sejam atrasados, a Promotoria requer a fixação de multa por cada dia de atraso, com o valor de R$ 5.000,00, multa sujeita a correção monetáriae juros legais. O valor recolhido será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Membros devem preencher questionário até dia 02 de abril
Promotores e procuradores do Ministério Público de todo o país terão até dia 2 de abril para responder o questionário virtual que faz parte da metodologia de trabalho para construção do Planejamento Estratégico Nacional (PEN). O objetivo da pesquisa é ouvir o maior número de membros para identificar temas prioritários nacionais e regionais.
A enquete, lançada durante evento de apresentação do projeto do Planejamento Estratégico, nessa segunda-feira, 14 de março, já está disponível do portal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Esperamos que o resultado da pesquisa ajude a compreender os anseios do Ministério Público e a estabelecer prioridades”, afirma a presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, conselheira Claudia Chagas.
O questionário possui 48 temas. Alguns deles são gerais e outros têm relação com os diferentes ramos do Ministério Público (Estadual, Federal, Trabalho, Militar e Distrito Federal), tendo sido descritos de forma abrangente, com o objetivo de não limitar sua análise. As respostas da pesquisa serão compiladas e apresentadas nos encontros regionais do planejamento nacional, que começam no final de março.
MP informa falecimento de prestador de serviço
O Ministério Público informa o falecimento do Sr. Olzair Faustino Matute, empresário, proprietário da empresa MPS de Souza Gomes, prestador de serviço no restaurante da instituição. O Sr. Matute faleceu nesta segunda-feira, dia 21 de março em São Paulo, após uma cirurgia no coração. O corpo será encaminhado nesta terça, dia 22, às 16h, ao cemitério Parque Tarumã.
A família informa que os serviços no restaurante no MP estão funcionando até 13:30h.
Questionário do CNMP aos membros do Parquet amazonense
O Procurador-Geral Francisco Cruz solicita a todos os membros ativos do Ministério Público do Estado do Amazonas que atendam ao convite do CNMP para responder o questionário virtual acerca do Planejamento Estratégico Nacional. Para tanto, a orientação é para que os membros acessem a página institucional do CNMP, no endereço eletrônico cnmp.gov.br. O prazo para preenchimento vai até o dia 02 de abril. Acesse pelo atalho abaixo:
