LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.