Ceaf encerra inscrições para Seminário

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-AM (CEAF) encerrou, nesta segunda-feira, as inscrições para  o III SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO, com o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL “NOVO CÓDIGO, NOVAS IDEIAS?”. O encontro tem como objetivo  discutir as propostas do Projeto do Novo Código de Processo Civil, em trâmite na Câmara de Deputados, além de debater a consolidação de novos temas.

Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento tem como público-alvo profissionais e acadêmicos de Direito e será realizado nos dias 12 e 13 de dezembro, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, na sede do MP-AM, na Av. Coronel Teixeira, 7995, Bairro Nova Esperança. Já estão confirmadas as presenças de Humberto Theodoro Jr. (Doutor/UFMG e Advogado/MG), Susana Costa (Doutora/USP e Promotora de Justiça/SP), e Luiz Henrique Volpe Camargo (Advogado/MS e Membro da Comissão Especial do Novo CPC).

Estarão na coordenação dos trabalhos como presidentes de mesa: o advogado e mestre pela UFPE, Edson Oliveira, o Presidente do TRE, Flávio Pascarelli, o Promotor de Justiça Otávio Gomes e o advogado/professor da UFAM,  Rafael Cândido. Os painelistas são todo locais, demonstrando a excelência dos processualistas do Estado. Todos apresentarão sua versão sobre o tema do Painel, abordando diversos temas, são eles: Franco Júnior, Clóvis Smith, Ronnie Stone, Marco Aurélio Choy, Alessandro Samartin, Vitor Fonsêca, Eduardo Mesquita e Rafael Barbosa.

O evento está dividido em quatro painéis: I - Os princípios processuais; II - A adesão ao precedente judicial; III - O Ministério Público e o processo civil; IV - A simplicidade e a efetividade das formas. E entre os temas estão: O princípio da cooperação processual;  princípio da lealdade processual; a mudança de jurisprudência e a modulação de efeitos; Descumprimento de súmula vinculante; o juiz, a prova e o processo justo; o quimerismo processual do mandado de segurança e a intervenção do Ministério Público; Limitações à atuação do Ministério Público como substituto processual.

Leite arrecadado em campanha no MP-AM será entregue no dia 19 durante confraternização dos servidores

 

A campanha para arrecadar Leite para a Casa Vhida, instiuição amazonense que cuida de crianças com HIV, continua no MP-AM. A doação será entregue no próximo dia 19 de dezembro, durante a confraternização dos servidores do Ministério Público, que ocorrerá ao meio-dia, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo. Todos os servidores estão convidados a participar.

Atualmente, a Casa Vhida atende a cerca de 32 crianças sob forma de internato, funcionando também como creche e conta com uma infraestrutura especialmente planejada para atender a esses menores. Em média, 260 crianças recebem, semanalmente, doações de latas de leite, além de receberem roupas, calçados e alimentos. O fornecimento de leite aos bebês, filhos de mães portadoras do HIV, é uma das prioridades da associação, visto que a amamentação é contra-indicada nestes casos.

O Ministério Público do Amazonas ainda está recolhendo Leite Nan 1 e 2 e Nestogeno 1 e 2. As doações podem ser depositadas nas caixas de coleta que estão disponibilizadas na recepção da sede da Procuradoria Geral de Justiça, na Avenida Coronel Teixeira, 7995, bairro Nova Esperança, e no prédio Anexo do MP-AM, localizado no bairro Aleixo.

III Seminário de Direito Público Processual Civil continua hoje no MP-AM

Durante toda esta quarta-feira, 12 de dezembro de 2012, ocorreu na sede do Ministério Público do Estado do Amazonas, Auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, o primeiro dia do "III Seminário de Direito Público". O evento, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), pretende discutir questões referentes ao Direito Processual Civil - Novo código, novas ideias. Membros e servidores do Ministério Público, profissionais do Direito e estudantes universitários estiveram presentes.

O Promotor de Justiça Darlan Benevides fez a abertura do evento. Em nome do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, Benevides agradeceu a todos os presentes e parabenizou o CEAF pela iniciativa.  O advogado Edson Oliveira, Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco, presidiu o primeiro painel, "Os Princípios Processuais", e falou da satisfação em participar do seminário.

Em seguida, o Procurador do município de Manaus, Franco Júnior, abordou um dos temas do painel "O Princípio da Cooperação Processual", onde destacou os princípios relativos que fazem parte da razoabilidade brasileira. "Princípios não são fetiches, princípio não difere conduta. Eles servem para solucionar situações diferentes", destacou. Sobre o Código Processual vigente, Francisco Júnior deu sua opinião a respeito. "Acredito que a cooperação começa dentro do Parlamento. O CPC não é uma forma de beneficiar ambas as partes", frisou. O Princípio da Lealdade Processual foi o segundo tema do painel exposto. Desta vez o Procurador Geral do Estado, Clóvis Smith, falou sobre a Valorização dos Princípios; Normatização dos Princípios e Conduta de Improbidade. "Nós precisamos de uma valorização dos Princípios", reiterou.

O membro da Comissão Especial do Novo Código do Processo Civil e Advogado no Mato Grosso do Sul, Luiz Henrique Volpe Camargo, ministrou a palestra "O Procedimento Ordinário no Novo Código do Processo Civil". Ele falou sobre a Síntese de Tramitação Legislativa, o Novo Código de Processo Civil que tramita no Senado desde 30 de setembro de 2009 e na Câmara dos Deputados, ha 3 anos. Ainda na apresentação, ele falou sobre Os Pilares do Projeto do Novo Código Processual Civil: estímulo à Conciliação, Simplificação de Procedimento, Colaboração da Participação, Seleridade, e Tratamento Igualitário.

O Promotor de Justiça Víctor Fonseca, organizador do III Seminário, falou sobre o papel do Ministério Público em relação ao CPC. "É preciso falar do papel do MP dentro do Processo Civil. O Ministério Público tem uma função no Processo Civil das mais bonitas que é de parte e de fiscal da Ordem Jurídica. É preciso, então, que o Ministério Público assuma o seu compromisso de função essencial à Justiça, compromisso este assumido por texto Constitucional". Todas as exposições, críticas e sugestões expostas durante o seminário serão gravadas e enviadas à Câmara dos Deputados, para que o Ministério Público tenha voz ativa na votação desse novo Projeto. O evento continua nesta quinta-feira, a partir das 9h.

Artigo: Vitória da Impunidade, por Cláudio Soares Lopes, PGJ-RJ.

Tramita a passos largos na Câmara dos Deputados a PEC nº 37/2011, a maior ofensiva, desde a promulgação da nossa Constituição Cidadã, contra a principal instituição criada para servir à sociedade no combate à corrupção e ao crime organizado: o Ministério Público.

De autoria de um delegado de polícia eleito deputado federal pelo Maranhão e convenientemente chamada de PEC da Impunidade, a medida proíbe que procuradores e promotores de Justiça façam qualquer investigação criminal direta.

O poder investigatório do Ministério Público é um direito constitucional do próprio cidadão, pois é a garantia de uma instituição absolutamente independente no combate à criminalidade. Por isso, a PEC da Impunidade, ao restringir o direito da sociedade à segurança pública, deve ser considerada manifestamente inconstitucional.

Em tempos em que a atuação destemida de membros do Ministério Público de todo o país começa a alcançar os altos escalões do crime organizado de várias espécies, surge uma proposta que retira da sociedade o seu principal protetor, justamente aquele que poderia atuar, por sua distância dos demais Poderes, com isenção e impessoalidade.

Para o autor da PEC e seus principais defensores, quando o Ministério Público combate a criminalidade promovendo a investigação, isso se revela perigoso arbítrio e sepulta os direitos do cidadão — por mais absurda que possa parecer essa justificativa. Resta-nos saber quem seria esse cidadão interessado em afastar o Ministério Público da apuração dos crimes.

São milhares os exemplos do passado em que a investigação do Ministério Público foi crucial para apuração dos crimes e prisão dos seus autores, especialmente quando há envolvimento de maus policiais ou pessoas detentoras de dinheiro, poder ou prestígio, como foi o caso do estouro da mansão do bicheiro Castor de Andrade, na década de 90.

Num passado nem tão distante, podemos citar a Operação Caixa de Pandora, do Ministério Público Federal, que denunciou esquema de corrupção no governo do DF.

Aliás, recentemente, no interior do nosso estado, um delegado de polícia e alguns inspetores utilizavam a própria delegacia para praticar extorsões contra empresários locais. A população, por acreditar no Ministério Público, procurou o promotor de Justiça da cidade, que iniciou sozinho as investigações e colheu os primeiros depoimentos, resultando na prisão dos criminosos.

A quem aqueles cidadãos do interior recorreriam se o Ministério Público não pudesse investigar?

A proposta, assim, além do seu inegável apelo corporativista, atende aos interesses daqueles que temem a atuação do Ministério Público, pois sabem que é muito mais difícil — para não dizer impossível — manipular as investigações criminais promovidas por procuradores e promotores de Justiça, que não estão subordinados a ninguém, nem mesmo ao chefe da instituição, no exercício das suas atribuições.

Embora não exista país democrático que prive do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais, deputados federais integrantes de uma comissão especial, quase todos ligados às polícias, aprovaram por esmagadora maioria (14 votos contra 2) a PEC da Impunidade, que agora segue para o plenário da Câmara.

Resta-nos torcer para que o crime organizado tenha vencido apenas essa batalha, mas não a guerra, e a PEC 37/2011 não seja aprovada pelos parlamentares no plenário.

 

*Artigo publicado no Jornal O Globo, de autoria de Cláudio Soares Lopes, procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.