Proposta pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC 37 quer que apenas as polícias tenham o poder de realizar investigações. Para procuradores e promotores, a medida vai ser um duro golpe não apenas no Ministério Público, mas também na sociedade.
Na entrevista a seguir, o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, admite a ação ainda acanhada do Ministério Público Estadual. Principalmente com relação a investigar pessoas definidas por ele mesmo como “de maior visibilidade”. No entanto, alerta: “O Estado brasileiro não está ganhando a luta contra o crime organizado, pelo contrario. Então, não podemos abrir mão do trabalho de investigação do Ministério Público”.
O que significa para o MP a aprovação da PEC 37?
Ela é uma proposta inicialmente dos delegados de polícia que viam no poder do Ministério Público de investigar uma diminuição das tarefas deles. Só que a coisa foi criando corpo, e hoje a PEC 37 interessa muito mais àquelas pessoas que foram atingidas pelo Ministério Público nas investigações, como o segmento da classe política. Ela é uma mutilação. Um duro golpe nas prerrogativas do Ministério Público.
Por quê?
Ao dar exclusividade de investigação para a polícia, a PEC vai proibir que o Ministério Público faça investigação. Será um grande prêmio para os crimes de colarinho branco, crime organizado. Enfim, aqueles crimes que hoje a polícia não investiga por uma série de motivos. Não porque não quer investigar, mas porque tem limitações, que nesses casos específicos o Ministério Público teria um pouco mais de condição.
O Ministério Público invade a área de atuação da polícia?
O Ministério Público não quer substituir a polícia. Nós queremos contribuir com a polícia. No Mensalão, por exemplo, foi cristalina a participação do Ministério Público Federal, em parceria com a Polícia Federal. Se chegou onde a polícia sozinha não chegaria: exatamente nos gabinetes do poder. Não queremos tirar o poder da polícia. Nós queremos também contribuir.
No Amazonas, que tipo de investigação, por exemplo, o Ministério Público teriam mais condições de realizar do que a polícia?
Os crimes de sonegação fiscal. Não temos registro de inquéritos policiais de sonegação fiscal. Não temos registros de inquéritos policiais de fraude em concurso público. Não temos notícias de inquérito policial de fraude em licitações. Ou seja, esses crimes de autoria coletiva, o Ministério Público teria um pouco mais de condições de investigar.
O Ministério Público tem mais independência que a polícia para investigar?
Sim. Porque o promotor de Justiça não guarda nenhuma relação de subordinação com o procurador-geral nem com qualquer que seja. Ele tem independência funcional. E ele é inamovível. Você não tem o poder de chegar e tirar ele de um local e colocá-lo em outro por conveniência. Então, nesse sentido, os promotores têm muito mais condição, ou pelo menos menor possibilidade de estar sujeitos a essas injunções externas.
Mas a nomeação do procurador-geral de Justiça pelo governador não enfraquece essa independência?
Isso é uma previsão constitucional. A classe escolhe três nomes e o governador escolhe um deles. Mas há um dado aí. O governador tem o poder de escolher, mas não tem o poder de exonerar. Diferentemente de um secretário de estado.
O senhor se sente subordinado ao governador Omar Aziz?
Não. A nossa relação é de absoluto respeito recíproco. Temos absoluta autonomia para trabalhar. Nunca sofri nenhuma injunção externa que pudesse comprometer a independência do procurador geral. Dos promotores nem se fala.
O senhor se sente à vontade para determinar investigação contra o Governo do Estado?
Absoluta independência. Você ver, por exemplo, que o Ministério Público investigou a Defensoria Pública, naquelas denúncias de fraude no concurso público. São inúmeras as denúncias que oferecemos contra prefeitos municipais. Inclusive de prefeitos partidariamente ligados à base de sustentação do governador. Mas nunca tivemos um desconforto.
Mas por que essas investigações não atingem membros do primeiro-escalão do governo?
Digo a você que toda semana fazemos notificações às autoridades a respeito de denúncias. Confesso-lhe, nós estamos ainda em débito. Precisamos avançar mais, inclusive para essas pessoas de maior visibilidade, de maior proteção funcional, social e financeira. Reconhecemos que temos um débito histórico.
Esse acanhamento das investigações sobre pessoas de maior visibilidade se dá porque o órgão usa dois pesos e duas medidas?
A gente investiga todos. Chegou a denúncia, se investiga. Mas não temos a estrutura ideal ainda para se chegar a bom termo, a uma investigação mais profunda.
Com o procurador sendo nomeado pelo governador, e dependendo de repasse de recursos do Governo do Estado, o senhor acredita que o Ministério Público algum dia terá condições de se estruturar melhor?
Olha, os recursos do Ministério Público hoje não são insignificantes. É um valor significativo. O que está acontecendo com o Ministério Público do Amazonas é que cresceu muito a atividade meio, e a capacidade de investimento está muito reduzida. Estamos trabalhando para otimizar os investimentos.
Que impressões se tem hoje do posicionamento dos deputados federais com relação à PEC 37?
A gente percebe certa reserva dos parlamentares. Tipo, ‘ah, mais esses caras (promotores) já têm muito poder. É perigoso’. A classe política foi muito atingida pelas ações do Ministério Público. Eles estão tentando nos punir.
Se a PEC 37 for votada hoje na Câmara dos Deputados, seria aprovada?
Tranquilamente. Para se ter uma ideia, ela foi aprovada numa comissão especial, nós tivemos apenas dois votos a favor. Não tenho dúvida que se for votada hoje é aprovada. O Ministério Público perde, e leia aí sociedade. Isso é grave. O Ministério Público perde o poder de investigar. E amanhã? Que outras garantias serão tiradas do órgão?
Essa simpatia dos políticos pela PEC 37 significa então uma retaliação?
Sem dúvida nenhuma. Não tenho medo de afirmar que a iniciativa é uma resposta daqueles que foram atingidos. Aqueles de visibilidade. Porque as pessoas simples são atingidas pelo Direito Penal mesmo. Os presídios estão cheios dos desvalidos. O Ministério Público está sendo agora alvo daqueles que incomodou. Imagine uma pessoa como o José Dirceu, praticamente um primeiro-ministro, sendo condenado. O ex-senador Demóstenes torres, membro do Ministério Público de Goiás, foi atingido pelo Ministério Público.
Como a bancada do Amazonas em Brasília se posiciona dentro dessa discussão da PEC 37?
Ainda não tenho o posicionamento dos nossos oito deputados e dos três senadores. Vamos procurá-los na tentativa de convencê-los.
Esse argumento dos delegados não parece pequeno?
É corporativista. É pequeno. Não se sustenta. E eles dizem que se nós temos a exclusividade da ação penal, porque não podem ter a exclusividade da investigação? Daí o nosso ponto de
divergência. A gente acha que nunca apequenamos o trabalho dos delegados.
O delegado-geral da Polícia Civil no Amazonas, Josué Rocha defende a PEC 37...
Tenho o maior respeito por ele. Mas me permito discordar dele. Li no jornal ele fazendo uma pergunta sobre que estrutura o Ministério Público tem para investigar melhor que a polícia. Mas não estou falando de estrutura a mais ou a menos. Estou falando de parceria.
O que diz a Ordem dos Advogados do Amazonas?
Outro dia li uma entrevista do presidente (Alberto Simonetti Neto). Ele é a favor da PEC. Mas nacionalmente a OAB ainda não se posicionou. Algumas seccionais estão a favor do Ministério Público. O presidente da seccional daqui defende a PEC por entender que quem produz prova não pode processar. Eu o respeito, mas me permito discordar. O Ministério Público não está produzindo prova para si. Faz a coleta de indícios e leva ao Judiciário. O Judiciário é que vai valorar a solidez desses indícios.
* materia publicada no jornal ACRITICA, em 18 de abril de 2013.
