Atos - CNPCD

CARTA DE FLORIANÓPOLIS

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O FÓRUM PERMANENTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, composto por representantes da COORDENAÇÃO GERAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, do COLÉGIO NACIONAL DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO, do FÓRUM DAS ENTIDADES GESTORAS, do GABINETE DE ASSESSORIA JURÍDICA ÁS ORGANIZAÇÕES POPULARES-GAJOP e do MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS-MNDH, abaixo-assinados, entidades responsáveis pela execução e monitoramento dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, reunidos em Florianópolis, de 17 a 19 de março, por ocasião da VII REUNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, vêm por meio desta, tornar público para toda a Sociedade Brasileira o seguinte manifesto:

Considerando a necessidade de enfrentamento da criminalidade organizada em nosso País, cujo crescimento repercute gravemente na estabilidade do Estado Democrático de Direito e no funcionamento das instituições públicas encarregadas de promover e assegurar a integridade dos Direitos da Pessoa Humana;

considerando a imprescindibilidade dessa política pública de proteção para a diminuição dos índices de violência e da impunidade, por disponibilizar um importante suporte técnico-operacional de caráter estratégico para a atuação dos órgãos competentes do sistema de Justiça e Segurança;

considerando a necessidade de maior comprometimento de outros setores da vida nacional, com a participação efetiva na elaboração e consolidação de uma cultura nacional voltada para a proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

DESTACA

1. A co-responsabilidade e autonomia dos Governos Estaduais, da União e da sociedade civil organizada, na execução dessa política, pautada no programa nacional de direitos humanos, por ter como premissa a independência dos parceiros envolvidos.

2. A necessidade de manutenção e ampliação do aporte de recursos financeiros compatíveis com a grandeza e responsabilidade desta política pública exitosa, desde o seu início em 1996 e desenvolvida em rede nacional, em especial nos investimentos na estrutura de segurança e manutenção dos beneficiários.

3. A garantia da continuidade da capacitação permanente dos membros dos Conselhos Deliberativos, das Entidades Gestoras e das equipes técnicas para melhor desempenho de suas atribuições diante dessa nova e complexa realidade de atuação do crime organizado.

4. A criação das condições para que os Estados que não integram a Rede, passem a fazê-lo com a devida assessoria e suporte técnico.

5. A implementação dos Serviços de Proteção aos Depoentes Especiais nos Estados, de acordo com o que determina a Lei 9.807/99.

6. Implementar uma mídia institucional de modo a tornar transparente a ação do Programa e que permita a perene discussão em Fórum Nacional de Debates.

7. A efetividade do processo de inclusão de atores sociais no movimento pela defesa dos direitos humanos, evitando a compartimentalização do processo de atenção e proteção que deve ser solidário e harmônico.

8. A sensibilização das autoridades do Poder Judiciário e Ministério Público no sentido de que perfilem com os demais atores o alcance desta política pública que exige celeridade e resultado na prestação jurisdicional, de modo a minimizar os custos operacionais do Sistema e torná-lo mais eficiente.

9. A necessidade de articulação junto ao Poder Legislativo a assistência do Colégio Nacional de modo a garantir que o processo de atualização e modernização da legislação tenha assegurado a manutenção do atual sistema jurídico de modo a evitar distorções que dificultem a sua efetiva aplicação.

10. Mudança de atitude institucional em razão da exigência de avanços na elaboração das estratégias de enfrentamento, tornando a ação compatível com a atuação das organização criminosas.

Assim sendo, reafirma os nossos compromissos, com a garantia da vida e da integridade física e psicológica de todas as pessoas que, assumiram riscos pessoais, decidiram colaborar com a quebra do ciclo perverso da impunidade em nosso país, prestando seus indispensáveis testemunhos.

Conclamamos Governo e Sociedade a continuar esta Política de Estado, ampliando os esforços para superação desse difícil momento que a sociedade brasileira e mundial atravessam, especialmente com a implantação dos programas de proteção em todos os Estados da Federação.
Florianópolis, 19 de março de 2004.

Presidente do Colégio Nacional de Presidentes de Colégios Deliberativos

Coordenadoria Geral de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Fórum das Entidades Gestoras

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP