Aos 18 dias do mês de março de 2004, reuniram-se na sala 2 da Academia de Polícia Civil de Santa Catarina, às 18h30min, os seguintes representantes de Conselhos Deliberativos: Dermi Azevedo (Pres. PROVITA-SP e Presidente do Colégio Nacional de Presidentes), João Bosco Sá Valente (Pres. PROVITA-AM e Vice-Presidente do Colégio de Presidentes), Alexandre Amaral Gavronski (Pres. PROVITA-MS e Secretário-Geral do Colégio de Presidentes), Ana Amélia Figueiredo (Pres. PROVITA-PA), Pedro Roberto Abel (Pres. PROVITA-SC), Luiz Eduardo Ribeiro Lopes (Pres. interino do PROTEGE-RS), Oto Glória Filemon (Pres. PROVITA-GO), João Alberto Neto Lobo (Pres. PROVITA-CE), Hélio Brito Junior (Cons. PROVITA-BA), Cézar Augusto Ramaldes da Cunha Santos (Conselheiro PROVITA-ES), Marcus Vinícius Aguiar Macedo (Conselheiro PROVITA-AC), Luciano Bottini (Conselheiro PROVITA-SC), Carlos César D’Elia (Conselheiro do PROTEGE-RS). Participaram também da reunião os seguintes membros de Ministérios Públicos que estão colaborando para a instalação de Conselhos Deliberativos em seus Estados: Rodrigo de Abreu Fudoli (MPDFeT), Maximiliano Ribeiro Deliberador (MPPR). Participou igualmente a diretora do Departamento de Apoio a Vítimas do ACRE, Francis Mary Alves. Inicialmente, o presidente do Colégio Nacional de Presidentes (doravante denominado apenas Colégio Nacional) propôs uma moção de agradecimento ao PROVITA de Santa Catarina, na pessoa de seu presidente, o Conselheiro Pedro Roberto Abel, pela excelente recepção que todos estão recendo bem como de parabenização pela excelente organização do evento, moção que foi aprovada por aclamação unânime. O Vice-presidente ressaltou a importância do funcionamento do Colégio Nacional como forma de contribuir decisivamente para avanço do papel dos Conselhos nos Programas de Proteção, noticiando a existência de site na Internet do Colégio, hospedado na página do Ministério Público do Amazonas (www.mp.am.gov.br), para onde podem convergir todas as informações de interesse coletivo (compilação de legislação, regimentos, pareceres, decisões e formas de contato etc) de modo a organizarmos bancos de dados nacionais. O Secretário-Geral, a propósito, distribuiu questionário solicitando dos conselheiros presentes informações básicas para esse banco de dados (indicação da legislação de regência e da existência ou não de regimento interno, rol de órgãos/instituições/entidades integrantes dos Conselhos, com os respectivos meios de contato, existência de programas de depoentes especiais nos Estados). Passou-se, então, ao relato da realidade de cado, começando pelo representante do Conselho Deliberativo do PROTEGE (RS) que noticiou recente alteração da Coordenação da Equipe Técnica em face de conflitos com o Conselho, que firmou sua posição de dirigente do programa. Relatou que as principais dificuldades jurídicas hoje enfrentadas referem-se à necessidade de conciliar o sigilo (para evitar rastreamentos) e a prestação de contas (por se tratar de recursos públicos). Comunicou que foi o conselho deliberativo que fez a seleção da nova coordenadora. O membro do MPDFT ressaltou que lá o Conselho ainda não foi criado, mas que ele, como representante do Ministério Público vem, juntamente com o MNDH, viabilizando a aprovação de lei que disponha sobre a criação do programa naquela unidade. O representante do Espírito Santo noticiou a recente posse do novo Conselho, que está se reestruturando com o apoio da entidade gestora e da equipe técnica, que vem prestando todas as informações necessárias. Registrou que gostaria de participar dessa reunião na condição de ouvinte, tendo o Presidente do Colégio Nacional respondido que só a condição de Conselheiro lhe garante o direito a voto. O representante do Conselho Deliberativo (CD) da Bahia noticiou o bom andamento dos trabalhos no respectivo conselho, apesar de grandes dificuldades financeiras, visto que os recursos atuais tendem a se encerrar em maio. Criticou, sob uma perspectiva construtiva, a falta de elaboração da Carta de Salvador. O representante do CD de Santa Catarina noticiou a retomada do programa no ano vencido, com auxílio da atual entidade gestora que vem desenvolvendo excelente trabalho. Ainda há pouco comprometimento dos conselheiros com o programa, mas estão sendo empreendidos esforços para reverter essa situação. O representante do Paraná noticiou que no Estado já possuía programa, mas exclusivamente governamental, pelo que estão sendo viabilizadas alterações no formato atual para adotar o mesmo formato da maioria dos Estados (tendo uma entidade da sociedade civil como executora). Noticiou recente assinatura de convênio com a CGPT e o Governo de seu Estado. A presidente do Conselho Deliberativo do Pará ressaltou a excelência do apoio recebido da equipe técnica e as dificuldades encontradas com o Poder Judiciário, que não participa nem se mostra acessível às questões do programa. O presidente do CD do Ceará ressaltou as dificuldades para viabilizar o atendimento médico às pessoas protegidas e a preocupação com questões financeiras. Mencionou também algumas dificuldades de obter colaboração do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como a compreensão por parte de seus membros sobre as peculiaridades do programa. O presidente do CD do Amazonas manifestou seu regozijo por perceber que nos vários programas aqui representados é significativa a participação de membros do Ministério Público, o que é bastante salutar em razão da missão constitucional da Instituição. Registra que, no seu Estado, o programa funciona dentro do Ministério Público. Ressalta a excelente relação e o grande comprometimento de todos os membros do Conselho com o programa, bem como da ONG que o executa. O representante do CD do Mato Grosso do Sul ressaltou a construção de uma consciência junto à entidade executora quanto às funções do CD de direção do programa, o que se tem verificado em parceria, dada a compreensão da atual diretoria. Como resultado recente dessa construção, viabilizou-se, em atendimento ao previsto no Regimento Interno aprovado em meados do ano passado, a participação do CONDEL na seleção da nova coordenadora, juntamente com a entidade executora e o GAJOP. Todos os conselheiros têm mostrado comprometimento com o programa. Ressaltou as inovações recentemente implementadas relativas ao contraditório no processo de exclusão: gravação de imagem e áudio do beneficiário, por trinta minutos, defendendo-se das acusações e justificando sua permanência no programa e a apresentação ao CONDEL, e realização da defesa técnica de sua permanência feita por qualquer conselheiro que se habilite ou pelo representante da defensoria pública. Ressaltou, por fim, a importância de garantir uma boa análise de ingresso para evitar futuros problemas. O representante do CD do Acre apresentou rápido histórico do programa naquele Estado, começando há sete anos com o caso do ex-Deputado Federal Hildebrando Paschoal. É integrado por representantes do MP Estadual e Federal, Poder Judiciário Federal, Polícia Federal, Assembléia Legislativa. Noticiou a existência de um departamento de apoio aos programas de proteção às vítimas e testemunhas que funciona na Capital e dá apoio ao Conselho. A equipe funciona em outro Estado. Noticiam que a lei estadual do programa já permite as mesmas medidas de proteção aplicáveis às testemunhas para depoentes especiais. O representante do CD Goiás noticia que há seis meses assumiu o programa, que enfrentava grandes dificuldades. No Conselho, possuem ampla participação todos os membros, representativos de todos os órgãos e instituições com interesse na área, à exceção do Poder Judiciário Estadual. Noticia que o Poder Executivo Estadual tem dado o suficiente apoio para essa reestruturação. Elogiou a recente prática de relatórios bimestrais instituída pela CGPT e pediu que haja maior quantidade de informações sobre a eficácia do programa (número de casos que resultaram em condenação ou desbaratamento de quadrilhas). O representante do CD de São Paulo noticiou o estabelecimento de fundo de emergência para dificuldades orçamentárias eventuais. Também ressaltou a importância de contactos institucionais para facilitação da implementação de medidas de interesse dos programas, citando como exemplo um mantido com o Exército para liberar do comparecimento para alistamento. Quanto ao Poder Judiciário noticiou experiências exitosas de sensibilização para garantir agilidade dos processos com testemunhas protegidas, havendo orientação da corregedoria nesse sentido e uma tarja no processo indicando tal situação. Noticia recente ampliação das entidades integrantes do Conselho, que, convidadas, participarão por 6 meses do colegiado, quando serão efetivadas. Noticiou dificuldades na relação com o Ministério Público Estadual e com a Imprensa, especialmente no que se refere à compreensão quanto ao sigilo que deve nortear todas as atividades e documentos envolvendo pessoas protegidas. Externou a preocupação com o necessário estabelecimento de prioridades para ingresso, tendo em conta as limitações orçamentárias, bem como com a “burocratização” do atendimento, deixando-se de priorizar este em detrimento de andamentos administrativos das equipes. Sobre o Programa Federal, a Coordenadora do Programa Nacional de Proteção a Testemunhas, que passou a participar da reunião algum tempo após seu início, ressaltou que o mesmo responde pelos Estados em que não há programa em funcionamento. A CGPT instrui juridicamente esses casos e conta com o apoio do GAJOP e equipes estaduais para viabilizar deslocamentos e atendimento. Quem delibera é o Conselho Federal, que também responde pelas deliberações sobre ingresso e exclusão do Serviço de Depoente Especial. Noticiou que atualmente os Estados que mais demandam o Programa Federal são o Paraná (em processo de criação do próprio programa), Alagoas e Paraíba. Ressalva que, em tese, o SPDE do Programa Federal deveria atender apenas os casos desse programa mas que, atualmente, responde pelo serviço de depoente especial de todos os Estados. Encerrados os relatos Estaduais, o Presidente do Colégio Nacional relatou que recebeu da Dra. Cristina Vilanova, do Ministério da Justiça, a informação de o Colégio Nacional voltará a ser convidado a integrar o grupo de trabalho que está elaborando a proposta de criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos. Noticiou que os próximos encontros ocorrerão em Vitória (setembro) e Pará (março de 2005). Dado o adiantado da hora (20h20min), a presente reunião foi interrompida para ter continuidade na manhã do dia 19 de março, logo após o painel da manhã. Neste dia, às 10h30min, foi retomada a discussão com a presença dos seguintes representantes de Conselhos: Dermi Azevedo, João Bosco Sá Valente, Alexandre Amaral Gavronski, Pedro Roberto Abel, Luciano Bottini, Rodrigo de Abreu Fudoli, Cezar Augusto Santos, Luiz Eduardo Ribeiro Lopes, César D´Elia e João Alberto Neto Lobo, já identificados, e também: Guilherme Ferreira da Silva (Presidente do PROVITA-MG), Danilo M. de A. Oliveira (Conselheiro PROVITA-BA), Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete (Conselheira suplente PROVITA-BA) e Sammy Barbosa Lopes (Conselheiro do PROVITA-AC). Passaram os presentes a discutir as restrições que têm sido opostas ao custeio de gastos de conselheiros nas atividades relacionadas ao programa (viagens e custeio de despesas). Lembrou o representante do CONDEL/MS que, à medida que o Conselho integra a estrutura do programa, devendo dirigi-lo nos termos da lei (art. 4º), é natural que os gastos com os conselheiros em atividade própria do programa, organizada pela CGPT ou não, sejam custeadas com recursos do programa. O presidente do CONDEL/GO sugeriu a inclusão da questão nos futuros planos de trabalho. O Conselheiro Carlos D’Elia, aderindo à manifestação dos presidentes CONDEL/GO e MS lembrou que o plano de trabalho não é imprescindível mas, num processo de avanço político, pode ser importante e que, dada a argumentação do Pres. CONDEL/MS, se a CGPT se opuser a tal entendimento, deverá justificar sua posição. O presidente do CONDEL/SP lembrou que, em não havendo alteração do entendimento da CGPT ou construção de solução com as entidades executoras do programa e em situação extrema, poder-se-ia inclusive buscar o Poder Judiciário. Deliberaram os presentes, à unanimidade dos votantes, por elaborar uma resolução do Colegiado, fundamentada, a ser encaminhada à CGPT para viabilizar a mudança de entendimento daquela Coordenação ou receber da mesma justificativa escrita da discordância, sem prejuízo de que em cada unidade viabilizem-se negociações com as entidades executoras para resolver consensualmente a questão. Passaram os membros a discutir o que foi chamado de “terceirização” das atividades necessárias ao programa, como contratação de equipes privadas de segurança e de psiquiatras ou psicólogos, quando o Estado, muitas vezes, possui esses serviços, gratuitamente. Foi lembrado que quem responde por eventual execução irregular é o órgão público conveniado, verdadeiro gestor dos recursos, devendo haver especial cuidado para se evitar desnecessário gasto de recursos públicos do programa ou violação injustificada do princípio da impessoalidade. Após ampla discussão, os presentes evoluíram para a seguinte solução de consenso: encaminhar recomendação para CGPT, GAJOP e Conselhos, de modo a garantir a implementação por parte das equipes técnicas, da seguinte orientação: “Como política pública que é, o programa de proteção a testemunhas deve priorizar o atendimento por meio de serviços públicos gratuitos. Contratações de serviços privados de natureza não eventual devem ser levadas imediatamente ao conhecimento do Presidente do Conselho Deliberativo e, na próxima reunião do colegiado, devem ser justificadas por escrito pela entidade executora ou equipe técnica ao Conselho Deliberativo, para que este adote alguma providência se entender cabível.” Com base na mesma fundamentação, decidem encaminhar aos mesmos destinatários referidos na deliberação anterior a seguinte recomendação: “que a contratação de todos os empregados para atuar não eventualmente no programa siga os mesmos critérios de seleção da equipe técnica.”. Passaram, então, a deliberar sobre a grave situação do PROVITA-RJ, onde o Estado ainda não renovou o convênio, que vem funcionando apenas com recursos da União, em convênio firmado diretamente com a entidade gestora. Dado o adiantado da hora (13h30min), a reunião foi novamente interrompida, sendo reabertos os trabalhos às 16h30min com os seguintes participantes, já identificados: Dermi Azevedo, João Bosco Sá Valente, Alexandre Amaral Gavronski, Pedro Roberto Abel, Luciano Bottini, Rodrigo de Abreu Fudoli, Cezar Augusto Santos, Luiz Eduardo Ribeiro Lopes, Guilherme Ferreira da Silva, Danilo M. de A. Oliveira, Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete, Francis Mary Alves de Lima, Sammy Barbosa Lopes, Adélio Mendes (Conselheiro PROVITA-PA, em substituição da presidência) e Luiz Antônio Souza Silva (Conselheiro suplente do MP/ES). Reaberta a reunião, o conselheiro do PROVITA-MS, Alexandre Amaral Gavronski, como membro do Ministério Público Federal, noticia que entrou em contato telefônico com o Presidente do PROVITA-RJ, também Procurador da República Leonardo Freitas, que passou-lhe as seguintes informações: de fato, a situação é bastante complexa e o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem postergado seguidamente a assinatura do convênio, mas, atualmente, as negociações estão avançadas, inclusive por meio do novo Secretário de Estado responsável pela área, em razão do que entende o presidente do Condel PROVITA-RJ que neste momento seria inoportuno qualquer posicionamento do Colégio Nacional. Frente a esse quadro, o representante do PROVITA-AM ressaltou a enorme gravidade da situação e o risco de comprometimento nacional do sistema de proteção, no que obteve a concordância de todos. Todavia, considerando as informações hauridas e que o atual convênio valerá até 31 de março, os presentes decidiram aguardar pelo período de sessenta dias para a efetiva solução da pendência, findo o qual o Colégio Nacional adotará providências ao seu alcance no sentido de viabilizar tal solução, inclusive pela via judicial, sem prejuízo do imediato encaminhamento de cópia da presente ao Procurador Geral da República e ao Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça para as deliberações que entenderem pertinentes ao caso. Nada mais havendo a discutir, encerram os presentes, às 17h20min do dia 19 de março a presente reunião, que vai assinada pelos presentes neste encerramento.