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Inquérito Policial e seu andamento no MP
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“Mandado de Segurança contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que seja evidenciada situação teratológica (anômala) e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação” - julgado em que o TSE arqu
TRE divulga Portarias sobre propaganda eleitoral e Lei Seca
O Tribunal Regional Eleitoral divulga duas Portarias publicadas pela Comissão de Fiscalização da Propaganda e pelo Juiz Presidente do Pleito, em Manaus.
Portaria 005/2012 - Lei Seca
Portaria 006/2012 - Propaganda próxima aos locais de votação
Fonte: http://www.tre-am.jus.br/noticias-tre-am/2012/Outubro/tre-divulga-portarias-sobre-propaganda-eleitoral-e-lei-seca