Prestação de Contas Anual

Prestação de Contas do Ordenador de Despesa

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Prestação de Contas
Exercício	UG	Nº do Processo de Prestação de Contas	Parecer DCI	Situação	Acórdão/Julgado
2024	PGJ	11716/2025 Balanço Orçamentário - Balanço Financeiro - Balanço Patrimonial - Demonstração das Variações Patrimoniais	hiperlink	Pendente de julgamento	-
2024	FAMP	11588/2025	hiperlink	Julgado Regular	Acórdão 1401/2025
2024	FPROVITA	11626/2025	hiperlink	Julgado Regular	Acórdão 1232/2025
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2023	PGJ	12233/2024 Balanço Orçamentário - Balanço Financeiro - Balanço Patrimonial - Demonstração das Variações Patrimoniais	hiperlink	Julgado Regular	Acórdão 1162/2025
2023	FAMP	12209/2024	hiperlink	Julgado Regular	Acórdão 2135/2024
2023	FPROVITA	12215/2024	hiperlink	Julgado Regular	Acórdão 55/2025
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2022	PGJ	11899/2023 Balanço Orçamentário - Balanço Financeiro - Balanço Patrimonial - Demonstração das Variações Patrimoniais	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 299/2024
2022	FAMP	11727/2023	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 642/2024
2022	FPROVITA	11796/2023	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 643/2024
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2021	PGJ	12179/2022 Balanço Orçamentário - Balanço Financeiro - Balanço Patrimonial - Demonstração das Variações Patrimoniais	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 258/2023
2021	FAMP	12060/2022	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 657/2023
2021	FPROVITA	12103/2022	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 656/2023
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2020	PGJ	11656/2021 Balanço Orçamentário - Balanço Financeiro - Balanço Patrimonial - Demonstração das Variações Patrimoniais	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 804/2022
2020	FAMP	11582/2021	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 39/2022
2020	FPROVITA	11811/2021	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 412/2022
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2019	PGJ	12486/2020	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 2056/2022
2019	FAMP	12415/2020	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 800/2021
2019	FPROVITA	12479/2020	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 671/2021
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2018	PGJ	11651/2019	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 2028/2022
2018	FAMP	11539/2019	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 1313/2022
2018	FPROVITA	11685/2019	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 1314/2022
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2017	PGJ	12176/2018	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 358/2020
2017	FAMP	11796/2018	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 308/2019
2017	FPROVITA	11593/2018	hiperlink	Julgada Regular	Acórdão 307/2019
Data da Última Atualização: 08/10/2025.
Fonte de Informação: DCI/MPAM - (92) 3655-0528