PROCEDIMENTO INTERNO n.º 294676/2009

ASSUNTO: Chamamento do 2ª colocado do Item 02 do Pregão Presencial nº 004/2009-CPL/MP/PGJ para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão gráfica, revistas e livros, para atender o Ministério Público do Estado do Amazonas/Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ/AM.

DESPACHO nº 050.2009. CPL.305462.2009.6680

Considerando o Pregão Presencial nº 004/2009-CPL/MP/PGJ que em seu Item 02 teve como vencedor a licitante ORLEY LIMA DA FONSECA FILHO – ME, inscrita sob no CNPJ Nº 07.021.606/0001-52 e tendo sido credenciada como Micro Empresa, resultando no direito a tratamento diferenciado durante o certame;

Considerando que a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União da licitante ORLEY LIMA DA FONSECA FILHO – ME encontrava-se vencida; e tendo a empresa utilizado a prerrogativa do subitem 8.2.2.5 do Edital, abaixo descrito, por se tratar de Microempresa, lhe foi concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para escoimar dos vícios apresentados por ocasião do Pregão;

“8.2.2.5. Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período quando for o caso, a critério do Pregoeiro. A habilitação é um procedimento do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.” (g.n.)

Considerando o prazo estipulado encerrou-se no dia 19/05/2009, às 14h, prorrogado por igual período pela Pregoeira, conforme subitem 8.2.2.5 do instrumento convocatório;

Considerando que até as 14h da presente data a licitante ORLEY LIMA DA FONSECA FILHO – ME, não apresentou nova Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

RESOLVE:

I- Desclassificar a licitante ORLEY LIMA DA FONSECA FILHO – ME, inscrita sob no CNPJ Nº 07.021.606/0001-52;

II - Convocar as demais licitantes, bem como a todos a quem interessar possa, para participarem da sessão pública de convocação do 2º colocado do Item 02 - confecção do livro “O Ministério Público na História do Amazonas”, Tiragem: 700 exemplares - do Pregão Presencial nº 004/2009-CPL/MP/PGJ a ser realizada às 9h30 do dia 22/05/2009 na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço disposto no edital.

Manaus, 21 de maio de 2009.

WALESKA GRACIEME ANDRADE MARQUES DE OLIVEIRA

Pregoeira

Portaria 0665/2009/PGJ