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- Lei n° 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências
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Portaria 050.2011.58
Anexos
Portaria nº 050.11_29.09.11_Instaura IC. 047.11_EMEF Coronel Jorge Teixeira.pdf