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Título Acessos
Sustentação oral. Irregularidade. Manifestação. Primeira oportunidade. Preclusão. Mandado de segurança. Descabimento. 1693
Legitimidade. Terceiro interessado. Ação cautelar. Participação. Ação principal. Soma. Votação. Candidatos. Fumus boni juris. 2263
HC. Art. 350 Código Eleitoral. Falsidade Ideológica. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Vantagem ou benefício. Lesão ao bem jurídico. Desnecessidade. Crime formal. Denegação.. 4379
Habeas Corpus. Eleitoral. Denúncia anônima formulada na Procuradoria Regional Eleitoral. Investigações preliminares solicitadas anteriormente à instauração de inquérito policial. Possibilidade. 1613
Ação cautelar. Plausibilidade. Indispensabilidade de prova de que o candidato tenha praticado ou anuído com a conduta ilícita para a imposição das sanções do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 1470
Mandado de segurança. Teratologia. Ausência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Procedência. Efeitos imediatos. 1674
Mandado de segurança. Processo Prestação de Contas. Prazo de 3 dias para recursos. Não há cerceamento de defesa por ausência de citação do vice prefeito como litisconsorte necessário. Arrecadação de recursos e realização despesas sem recibos. Irregularida 1513
Habeas Corpus. Suspensão condicional do processo. Proposta. Ausência. Ministério Público. Manifestação posterior. Possibilidade. 3415
HC. CRIME. ART. 299 E 302 DO CE. OFERECIMENTO DE DINHEIRO. COMPRA DE VOTOS. PROMOÇÃO. 2119