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Lei n° 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências
Anexos
Portaria nº 004.11_ 14.02.11_Instaura IC nº 004.11_ Dist.058.11_Acessibilidade Comércio Rua José Paranaguá.pdf