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- Lei n° 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências
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Webinar - "Deficiência, Inclusão e Sistema de Justiça"
14H - Abertura - Dr. Alessandro Samartin - Promotor de justiça/ MPAM e chefe do CEAF
14H15 - "A inclusão da pessoa com deficiência sob a perspectiva dos direitos humanos e fundamentais" Dr. Vitor Fonsêca - Promotor de justiça/ MPAM
14H45 - "Os limites da atuação judicial em demandas sobre inclusão da pessoa com deficiência" - Dr. Flávio Henrique Freitas - Juiz de direito/ TJAM
15H15 - "A atuação do MP para a inclusão integral da criança com deficiência no Amazonas" - Dra. Vânia Marques Marino - Promotora de justiça/ MPAM 15H45 - Debatedora - Carolina Monteiro Brasileiro - Servidora/ SEJUSC
16H - Encerramento