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- Portaria nº 022.2012.IC 033.2009-78ª-Prodeppp
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Resolução Comdema n. 002/2006 - Cria Comissão Técnica para analisar os Recursos Administrativos interpostos no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
Cria Comissão Técnica para analisar os Recursos Administrativos interpostos no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.Anexos
2006 RESOLUÇÃO 002 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO AO COMDEMA.pdf