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- Lei n° 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências
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Prêmio Melhores Práticas
Clique nos botões abaixo para fazer download do Regulamento
e Ficha de Inscrição do Prêmio Melhores Práticas:
As incrições vão até 28 de junho de 2010.
Só serão aceitas as inscrições por meio eletrônico, a ficha de inscrição preenchida deverá ser encaminhado ao email gastoconsciente@mp.am.gov.br