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- Lei n° 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências
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Relatórios de Gestão Fiscal - 2009
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período-base de maio de 2008 a abril/2009, encaminhando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em cumprimento ao art. 55 da LRF.