O Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas, em reunião no dia último dia 23 de setembro, aprovou por unanimidade os assentos n. 05, 06, 07 e 08, os quais estabelecem normas procedimentais a serem adotadas pelas Promotorias de Justiça em Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis. Veja em anexo a resolução do CSMP sobre os assentos.