Ministério Público e município de Manacapuru firmam acordo judicial para implementação de Plano Decenal Socioeducativo
- Criado: Sexta, 11 Abril 2025 17:26
- Publicado: Sexta, 11 Abril 2025 17:26
Iniciativa deve ser apresentada até 16 de maio e contempla ações intersetoriais para adolescentes em conflito com a lei
Com foco no caráter pedagógico e restaurativo, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, firmou um acordo judicial com a prefeitura do município para a apresentação do projeto de lei que institui o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. O termo foi assinado nesta sexta-feira (11/04) e representa um avanço na consolidação de uma política pública mais estruturada para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
Celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0001847-21.2018.8.04.5401, o acordo tem como objetivo assegurar a efetiva implementação do plano, em conformidade com a legislação nacional e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Representando o município, assinou o compromisso a prefeita Valciléia Maciel (MDB).
O MPAM acompanhará de forma vigilante todo o processo de votação e aprovação do plano, cuja apresentação à Câmara Municipal está prevista para o dia 16 de maio. A data foi escolhida em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, assinalado em 18 de maio, como forma de reafirmar o compromisso com a proteção integral desse público.
A elaboração do plano foi conduzida por uma comissão intersetorial criada pelo Decreto Municipal nº 380, de 20 de março de 2025, composta por representantes das áreas de educação, saúde, assistência social e sistema de justiça.
Responsabilidade e penalidades
O acordo prevê a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações assumidas, valor que será revertido ao Fundo Municipal da Infância e Juventude de Manacapuru. A penalidade poderá ser aplicada cumulativamente a outras sanções legais cabíveis.
Para a promotora de Justiça Suelen Shirley Rodrigues da Silva Oliveira, o acordo representa um avanço significativo na construção de uma rede de atendimento eficaz e integrada. “A celebração deste acordo judicial representa um marco na garantia dos direitos de adolescentes em conflito com a lei em nosso município. O Plano Decenal é um instrumento fundamental previsto em lei, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para a construção de um sistema socioeducativo efetivo, alinhado aos princípios constitucionais e estatutários”, destacou.
O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo permitirá a implementação de uma política pública articulada, com ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte — materializando, assim, os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Texto: Poliany Rodrigues
Foto: Divulgação