MP do Amazonas participa de audiência pública sobre lançamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Fonte Boa
- Criado: Segunda, 07 Abril 2025 15:44
- Publicado: Segunda, 07 Abril 2025 15:44
Evento reuniu representantes da rede de proteção à criança e ao adolescente para discutir a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto no município
Na manhã desta segunda-feira (07/04), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), representado pelo promotor de Justiça titular da Comarca de Fonte Boa, Aramis Pereira Júnior, participou de audiência pública destinada à apresentação e discussão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto. O evento ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores e reuniu representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e diversas instituições que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente no município.
"A construção e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto representa um avanço fundamental para o município de Fonte Boa, pois estabelece diretrizes concretas para o acompanhamento e responsabilização de adolescentes em conflito com a lei, sem afastá-los de seu contexto comunitário", afirmou o promotor de Justiça.
Durante sua manifestação, o promotor reforçou os fundamentos constitucionais e legais que estruturam o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Ele destacou o papel essencial do município na implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, enfatizando que essas medidas não se limitam à responsabilização dos adolescentes autores de atos infracionais, mas têm como objetivo sua reinserção social com dignidade e cidadania.
A audiência também contou com a participação dos alunos do 3° ano do Centro de Educação de Tempo Integral (Ceti) de Fonte Boa, que receberam explicações acessíveis do promotor sobre o funcionamento do sistema socioeducativo e a importância da juventude no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
“É essencial que toda a rede, incluindo escola, saúde, assistência social e comunidade, esteja unida nesse compromisso com a proteção integral e com a possibilidade real de transformação na vida desses jovens", declarou o promotor.
A elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo seguem as diretrizes da legislação nacional e estadual, respeitando as particularidades locais e promovendo a articulação entre diferentes políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
Texto: Ramon Oliveira e Sofia Lourenço
Foto: Divulgação