Reunião em Manaus do Grupo Nacional de Direitos Humanos discute estratégias de atuação do MP brasileiro
- Criado: Quarta, 11 Outubro 2023 21:57
- Publicado: Quarta, 11 Outubro 2023 21:57
Encontro que reuniu mais de 130 Membros do MP brasileiro no Amazonas definiu medidas para proteção e promoção dos Direitos Humanos
Cerca de 130 Membros do Ministério Público brasileiro se reuniram, em Manaus, entre os dias 9 a 11 de outubro para discutir e estabelecer estratégias de atuação do Ministério Público na área de Direitos Humanos. O encontro contou com a participação das sete Comissões Permanentes que integram o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), além de dois grupos convidados: o Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) e o Grupo Nacional de Defesa do Consumidor (GNDC).
Durante os dias 10 e 11, as Comissões se dedicaram a discutir temas relacionados aos seus respectivos campos de atuação, como defesa dos Direitos Humanos da saúde, infância e juventude, pessoas com deficiência e idosas, combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, educação, meio ambiente, habitação, urbanismo e patrimônio cultural. Na tarde de quarta-feira, 11/10, os integrantes das Comissões Permanentes se reuniram em uma Plenária para apresentar as deliberações de cada colegiado.
De acordo com o Presidente do GNDH, Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, nas últimas jornadas, as sete Comissões Permanentes defenderam a força de um compromisso unificado com a defesa dos Direitos Humanos. Os encontros abordaram um vasto espectro de temas que são essenciais para a promoção da justiça social.
“Hoje, encerramos este encontro com estratégias definidas, com ideias concretas e um sentido renovado como propósito. Saímos daqui com um compromisso inabalável de proteger e promover os Direitos Humanos em nosso país, porque, afinal, é esse o cerne de nossa missão como Membros do Ministério Público brasileiro”, disse o Presidente do GNDH, Alberto Nascimento.
Além dos Membros do Ministério Público do país e do Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, o encerramento da IV Reunião Ordinária do GNDH também contou com a presença do Corregedor Nacional do Ministério Público, Conselheiro Oswaldo D'Albuquerque; da Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo e Presidente do Grupo Nacional de Execução Penal (GENEP), Luciana Andrade; do Presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), Alessandro Samartin de Gouveia; da Secretária-Geral do MPAM, Promotora de Justiça Renilce Helen Queiroz de Sousa, e da Ouvidora-Geral do MPAM, Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva; os Procuradores-Gerais de Justiça do MPDFT, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur e do MPRR, Fábio Bastos Stica.
Deliberações das sete Comissões do GNDH
Dentre as propostas apresentadas na Comissão Permanente do Meio Ambiente (COPEMA), foi destacada a sugestão de que é dever do Poder Público, sendo recomendável ao Ministério Público brasileiro, a instauração de procedimentos destinados a acompanhar a elaboração, execução e o aperfeiçoamento de planos de ação climática federal, estadual e municipal. Definiu-se ainda o fortalecimento do uso de geotecnologia e plataformas de dados para a defesa do meio ambiente, visando alinhar ambições locais aos compromissos nacionais do Acordo de Paris.
Já na deliberação da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (COPEVID), foram apresentados enunciados sobre aplicação de multa a agressores de violência contra a mulher, o zelo do Ministério Público pela participação das vítimas e seus familiares na investigação e a busca por um valor mínimo de reparação dos danos materiais, morais e psicológicos. E ainda foi aprovado o enunciado que trata da legislação sobre o pagamento de aluguéis para mulheres em situação de violência doméstica, visando fortalecer a proteção e o apoio a essas vítimas.
A Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos (COPEDH) aprovou vários enunciados abordando questões raciais, de gênero e igualdade étnico-racial em concursos públicos do Ministério Público, zelando pelo cumprimento da Constituição e tratados internacionais. Além disso, a COPEDH emitiu uma moção de repúdio ao PL n° 5.167/2009, que veda a união civil de pessoas do mesmo sexo, considerando-o inconstitucional e prejudicial aos direitos fundamentais à igualdade e à dignidade. Também foram elaborados enunciados para enfrentar o racismo religioso e promover ações em prol da população em situação de rua, garantindo acesso à água potável e higiene.
Sobre educação, a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) estabeleceu diretrizes para a gestão de recursos educacionais, incluindo a necessidade de avaliar despesas à luz do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) - que determina diretrizes e estratégias para a política educacional no país, justificar a não adesão a programas governamentais com base na realidade local e obrigações básicas, fiscalizar os direitos educacionais das pessoas com deficiência e garantir que o atendimento educacional especializado complemente o ensino regular em conformidade com a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino, da UNESCO.
A Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (COPEDPDI) apresentou enunciados definindo que o MP tem o dever de intervir, garantir avaliações biopsicossociais, acompanhar legislações de deficiência e assegurar a efetividade da lei de licitações para contratar pessoas com deficiência e reabilitadas. O foco é garantir os direitos das pessoas com deficiência e idosas.
Nas deliberações da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) foram estabelecidas diretrizes de alinhamento da aplicação de recursos da fundação da infância e adolescência com diagnósticos e planos municipais. Além disso, foi enfatizada a importância do acolhimento familiar em situações excepcionais e urgentes, visando o bem-estar das famílias.
Na Comissão de Saúde, diversos temas foram debatidos, incluindo ações no contexto da saúde pública, a celebração dos 50 anos do Plano Nacional de Imunizações e a adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. Além disso, discutiram a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre manicômios judiciários, buscando ampliar a Rede de Atenção Psicossocial. Enunciados foram elaborados sobre doenças como dengue, zika e chikungunya, temas trabalhistas e aprimoramento dos serviços de saúde. Outras atuações incluíram o acompanhamento das filas eletivas de cirurgia, promovendo transparência e discutindo o acesso a medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).