"Família Acolhedora” garante direito à convivência familiar para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
- Criado: Segunda, 03 Outubro 2022 16:29
- Publicado: Segunda, 03 Outubro 2022 16:29
Em Manaus, o serviço de acolhimento familiar é subordinado à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc)
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), está fomentando a prestação do serviço de Família Acolhedora nos municípios do Interior e na Capital do estado. A medida visa assegurar o direito à convivência familiar para crianças e adolescentes provisoriamente afastados de suas famílias de origem, em razão de determinação judicial. A Coordenadora Romina Carvalho vem promovendo o aprofundamento de informações com a Rede Protetiva, por meio da realização de encontros, seminários, diálogos, envio de materiais, audiências públicas, buscando fortalecer o serviço em todo o estado.
A família acolhedora é medida protetiva assegurada à criança e/ou adolescente, provisoriamente afastado de sua família de origem por determinação judicial, em razão de risco pessoal e social, visando garantir o direito à convivência familiar estabelecido no ECA e na Constituição brasileira.
"Encontrar famílias para acolher essas crianças e adolescentes no seio de suas casas, materializa a ideia de cuidado comunitário destacado no ECA e constitui um avanço em termos de política pública à proteção da parcela mais frágil da sociedade", ressaltou a Promotora de Justiça Romina Carvalho.
O serviço é prestado por famílias, previamente cadastradas junto ao órgão competente para a prestação do serviço, em troca de um auxílio financeiro oferecido pelo Poder Público. Para se habilitar à prestação do serviço, as famílias devem ter condições de receber e manter a criança e/ou adolescente, para garantir a eles todas as condições de crescimento e desenvolvimento, sob acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Manaus. O auxílio financeiro oferecido corresponde a um salário mínimo por criança ou adolescente acolhido.
Como fazer parte da Família Acolhedora
As inscrições no programa são gratuitas e podem ser feitas por meio do preenchimento de ficha, ao apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de Identificação com foto de todos os membros da família;
II - Cadastro de Pessoas Físicas de todos os membros da família;
III - Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família;
IV - Comprovante de residência;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade, emitida pela Vara Criminal da Comarca de Manaus, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil;
VI - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família, que demonstre a autonomia financeira;
VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.
Foto: TJAM