Normas Eleitorais

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Código Eleitoral e Principais Normas

• Código Eleitoral. (clique aqui)
• Lei Complementar n.º 64_90 (Inelegibilidades). (clique aqui)
• Lei n.º 9.504/97 (Eleições). (clique aqui)
• Lei n.º 9.096/95 (Partidos Políticos). (clique aqui)

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Normas internas

• Ato Conjunto PGJ/CAO-PE n.º 003.2024. (clique aqui)
• Portaria PGR/PGE 01.2019 (Regulamentação da atuação do MPE). (clique aqui)
• Resolução n.º 30 - CNMP. (clique aqui)

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Portarias TRE - Eleições 2024 (MANAUS)

• TRE-AM - Portaria 050 - 2024. (clique aqui)
• TRE-AM - Portaria 247 - 2024. (clique aqui)

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Filiação partidária

• Resolução n.º 23.596, de Agosto de 2019. (clique aqui)

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Crimes Eleitorais

• Resolução n.º 23.640, 29 de Abril de 2021. (clique aqui)

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Prestação de Contas Partidária - Anual

• Resolução n.º 23.432 - 2014 - Referente ao exercício 2015. (clique aqui)
• Resolução n.º 23.464 - 2015 - Referente ao exercício 2016 e 2017. (clique aqui)
• Resolução n.º 23.546 - 2017 - Referente ao exercício 2018 e 2019. (clique aqui)
• Resolução n.º 23.604 - 2019 - Referente ao exercício 2020 e seguintes e disposições processuais. (clique aqui)

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Resoluções TSE - Eleições 

• Calendário Eleitoral. (clique aqui)
• Procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. (clique aqui)
• Atos Gerais do processo eleitoral. (clique aqui)
• Cadastro Eleitoral - Cronograma. (clique aqui)
• Pesquisas Eleitorais. (clique aqui)
• Prestação de Contas. (clique aqui)
• Propaganda Eleitoral. (clique aqui)
• Registro de candidatura. (clique aqui)
• Representações, Reclamações e Direito de Resposta. (clique aqui)
• Fiscalização e auditoria. (clique aqui)
• Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). (clique aqui)
• Sistemas eleitorais, totalização dos votos, proclamação dos resultados e diplomação. (clique aqui)
• Ilícitos Eleitorais. (clique aqui)