Ato PGJ n.º 239 e 240/2024, publicado DOMPE, Edição n.º 2882, datado de 15.07.2024 - Comissão e Pregoeiros Oficiais
Ato PGJ n.º 496 e 497/2024, publicado DOMPE, Edição n.º 2957, datado de 01.11.2024 - Alteram os Atos PGJ n.º 239 e 240/2024