Consulte leis, decretos, resoluções, atos e manuais que fundamentam a política de gestão documental, preservação de arquivos e avaliação de documentos no Ministério Público do Estado do Amazonas.
O conjunto normativo abaixo reúne referências federais, orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e atos específicos do MPAM relacionados à produção, classificação, avaliação, preservação, digitalização, acesso e destinação dos documentos institucionais.
Legislação Federal
Normas nacionais relacionadas a arquivos, documentos, digitalização e acesso à informação
Lei Federal 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Lei Complementar 20 de maio de 1993
Disciplina os instrumentos de atuação do Ministério Público, especialmente na defesa do patrimônio cultural brasileiro.
Lei Federal 12 de fevereiro de 1998
Tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural e destaca a necessidade de preservação de documentos de interesse histórico e cultural.
Decreto 3 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei nº 8.159/1991 e disciplina a criação de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos nos órgãos da Administração Pública.
Lei Federal 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Lei Federal 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal e estabelece regras relacionadas à transparência e ao acesso à informação.
Lei Federal 9 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei Federal 20 de setembro de 2019
Dispõe sobre o arquivamento de documentos por meio de microfilme ou meio digital.
Decreto 18 de março de 2020
Estabelece técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados.
Normativos do CNMP
Diretrizes nacionais de gestão documental e memória do Ministério Público
Resolução CNMP
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público — PLANAME — e seus instrumentos.
Resolução CNMP
Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158/2017 e dá outras providências.
Normativos do MPAM
Regras institucionais de gestão documental e atuação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Dispõe sobre a gestão documental no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Altera o Ato PGJ nº 126/2010, que dispõe sobre a gestão documental no âmbito do MPAM.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério Público e altera o Ato PGJ nº 192/2011.
Norma principal
Ato PGJ nº 144/2023
Dispõe sobre a gestão documental no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas. Posteriormente, a norma recebeu alterações pelo Ato PGJ nº 296/2024, estando disponível também em versão consolidada.
1 Publicação original
Ato PGJ nº 144/2023 — texto original da norma que dispõe sobre a gestão documental no âmbito do MPAM.
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2 Anexos
Anexos do Ato PGJ nº 144/2023 — documentos que integram a regulamentação da gestão documental.
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3 Alteração normativa
Ato PGJ nº 296/2024 — altera o Ato PGJ nº 144/2023.
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Vigente consolidado
Versão consolidada do Ato PGJ nº 144/2023, já incorporando as alterações promovidas pelo Ato PGJ nº 296/2024, de 2 de agosto de 2024.
Legislação Federal
Define princípios gerais para arquivos públicos, acesso à informação, digitalização e preservação documental.
CNMP
Estabelece instrumentos e diretrizes nacionais de gestão documental e memória para o Ministério Público brasileiro.
MPAM
Regulamenta internamente os procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão documental institucional.
Base normativa da gestão documental
As normas reunidas nesta página orientam a organização, avaliação, preservação, digitalização, acesso e destinação dos documentos produzidos e recebidos no exercício das atividades institucionais.
As normas reunidas nesta página orientam a organização, avaliação, preservação, digitalização, acesso e destinação dos documentos produzidos e recebidos no exercício das atividades institucionais.