Normas Gerais - Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado do Amazonas.

Lei Orgânica do Município de Manaus.

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. (LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993).

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. (LEI N.º 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993)

Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.