Legislação Estadual

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Constituição:

• O Conteúdo do capítulo XI da constituição do Estado do Amazonas que trata sobre o meio ambiente

Leis:

• Lei n. 1.532/82 - Disciplina a Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais
• Lei n. 2.416/96 - Dispõe sobre as exigências para concessão de licença para exploração, beneficiamento e industrialização de produtos e subprodutos florestais com fins madeireiros
• Lei n. 2.513/98 - Institui a obrigatoriedade do cadastro de empresas responsáveis pelo transporte de cargas ou produtos perigosos junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente
• Lei n. 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos e estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
• Lei n. 3.135/07 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas
• Lei n. 3.785/12 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007
• Lei n. 4.406/16 - Estabelece a Política Estadual de Regularização, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar-AM, o Programa de Regularização Ambiental – PRA, no Estado do Amazonas. (PDF)
• Lei n. 4.457/17 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM e Decreto Nº 41.863/20.

Decretos:

• Decreto n. 10.028/87 - Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente
• Decreto n. 15.780/94 - Altera o Art. 57 do Decreto Estadual n.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei n.º 1.532, de 06 de julho de 1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
• Decreto n. 15.842/94 - Altera o Art. 44 do Decreto Estadual n.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei n..º 1.532 de 06.07.82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
• Decreto n. 24.054/04 - Aprova o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco
• Decreto n. 41.863/20 - Dispõe sobre a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos e Lei 4.457/17.

Lei Complementar:

• LC n. 11/93 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Eestado do Amazonas e dá outras providências