TORNAR SEM EFEITO o teor do ATO PGJ N.º 271/2012, datado de 18.12.2012, que exonerou a Exma. Sra. Dra. GLÁUCIA MARIA DE ARAÚJO RIBEIRO, do mandato de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a contar de 30.12.2012.