Atos do Procurador-Geral
ATO 090/2012/PGJ
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os termos do
ATO PGJ N.º 072/2012,
datado de 23.03.2012, para que, onde se lê “
ATO PGJ N.º 120/2011,
datado de 05.08.2011”, leia-se “
ATO PGJ N.º 120/2009,
datado de 05.08.2009”