Atos do Procurador-Geral

ATO 248/2011/PGJ

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DELEGAR atribuições ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, para proceder a analise e assinatura das manifestações ministeriais nos Processos Judiciais em trâmite nesta Procuradoria-Geral de Justiça