I – DESIGNA o CB. PM. CHARLES CÁSSIO ANDRADE DE MATOS, lotado nesta Instituição, para deslocar-se até o município de Presidente Figueiredo, no período de 13.04.2008 a 12.05.2008, a fim de realizar a segurança pessoal da Promotora de Justiça da Comarca de Presidente Figueiredo, fixando, em 30 (trinta), as suas diárias, na forma da lei; II – FIXA a diária àquela aprovada pelo Decreto Governamental n.º 26.952, de 27 de agosto de 2007.

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