Manaus, 16 de outubro de 2009 (MP-SP) - A Promotoria de Justiça dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça obrigue a Prefeitura a matricular as crianças menores de quatro anos em creches, a partir do ano que vem. A municipalidade tem matriculado as crianças dessa faixa etária nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), o que, no entender do Ministério Público, é ilegal e inconstitucional.

A ação, assinada pelas promotoras da Infância e Juventude, Dora Martin Strilicherk, Laila Said Abdel Qader Shukair e Carmen Lucia P. de Mello Cornacchioni, foi ajuizada no último dia 8, após infrutíferas negociações para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que garantisse o compromisso de regularizar a situação nos próximos anos.

As promotoras apontam irregularidades que foram encontradas em vistorias a diversas EMEI’s, onde as crianças estão atualmente matriculadas, entre elas a falta de espaço, número excessivo de alunos por sala, e a falta de proporção legal adulto/criança de um professor para 15 alunos.