Manaus, 16 de setembro de 2009 (CONAMP) - O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, participa, nesta quarta-feira (16), de audiência pública na Câmara em que será discutido o Projeto de Lei n.º 219 de 2003, que fixa regras para o acesso a informações oficiais. O debate, realizado pela comissão especial que analisa a proposta, está marcado para as 15 horas, no plenário 8.

O PL 213/09, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), regulamenta o direito individual de as pessoas receberem dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral e estabelece condições de acesso aos documentos administrativos diferentes daquelas previstas para o acesso a informações que contenham dados pessoais.

O projeto já estava pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, mas o governo enviou proposta semelhante (PL 5228/09), que passou a tramitar em conjunto e precisa antes ser analisada por comissão especial.

Além de Cosenzo, também foram convidados para a audiência pública o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Antonio Carlos Bigonha, e o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal – AMAGIS/DF, Aiston Henrique de Souza.

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